Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para a entrega do Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento do Bioma Mata Atlântica previsto no art. 8º do Decreto nº 46.315, de 23 de setembro de 2013, fica prorrogado, impreterivelmente, por cento e vinte dias, contado da data de 21 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Adriano Magalhães Chaves