Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A prestação adequada do serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros no Estado tem por fundamento os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade da tarifa.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, os agentes fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – deverão observar os procedimentos previstos no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC, nas cláusulas contratuais e na legislação que dispõe sobre a atividade de transporte público e trânsito, em especial:

I – a prestação dos serviços da linha de ônibus na forma estabelecida no RSTC e legislação pertinente;

II – o transporte seguro de passageiros, bagagens e encomendas;

III – a observância do itinerário, horário de partida, secionamento, restrições de seção, pontos de parada, pontos de embarque e desembarque e pontos de controle;

IV – a adoção das tarifas fixadas para o serviço estabelecidas pelo poder concedente;

V – a manutenção da tripulação devidamente uniformizada;

VI – o respeito e o cumprimento de todos os direitos dos usuários; e

VII – a coleta e o gerenciamento de informações das delegatárias e a realização de estudos inerentes ao desempenho do sistema de transporte;

Art. 3º O agente fiscal deverá exigir dos prepostos das delegatárias o cumprimento das seguintes obrigações:

I – conduta de decoro, urbanidade e respeito ao público;

II – adequado estado de asseio, limpeza e higiene dos veículos;

III – disponibilização de informação ao passageiro relativa à operação dos serviços;

IV – manutenção da boa ordem no interior do veículo;

V – entrega à administração da delegatária de objeto encontrado no veículo após a realização da viagem;

VI – impedimento de acesso ao veículo e a recusa de transporte ao passageiro que estiver em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza que possa comprometer a segurança, higiene, saúde pública, conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;

VII – impedimento à retenção da via do bilhete de passagem do passageiro;

VIII – impedimento da prática de comércio ambulante e de mendicância dentro do veículo;

IX – permissão, facilitação e auxílio ao pessoal do poder concedente e do DER-MG na realização de estudo ou fiscalização;

X – manutenção em bom estado de conservação e disponibilidade aos agentes fiscais de todos os documentos de porte obrigatório nos veículos;

XI – realização do desembarque dos passageiros, com segurança, caso o veículo necessite ser imobilizado;

XII – advertência ao passageiro quanto à proibição de fumar no interior do veículo;

XIII – impedimento do trabalho em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza;

XIV – impedimento ao transporte de passageiro além da capacidade do veículo;

XV – impedimento ao transporte de passageiros ou prepostos na cabine, nas escadas de acesso ao interior dos veículos, desde o início até o fim das viagens, salvo quando o veículo possuir assento destinado ao auxiliar de viagem, com utilização do cinto de segurança;

XVI – impedimento do uso de aparelhos sonoros durante a operação do serviço e no interior de veículo, à exceção de aparelho de intercomunicação e música ambiente autorizados;

XVII – proibição ao ato de fumar no interior do veículo;

XVIII – impedimento ao abandono do veículo ou posto de trabalho, sem causa justificada; e

XIX – impedimento à omissão de informação sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício de suas funções.

Art. 4º O agente fiscal deverá exigir do motorista das delegatárias o cumprimento das seguintes obrigações:

I – a condução do veículo de acordo com as normas de trânsito;

II – o auxílio, em caso de interrupção de viagem, na condução do passageiro a outro veículo;

III – a condução do veículo, do pôr do sol até o nascer do sol, com letreiro aceso;

IV – a aproximação do veículo da guia da calçada ou baia nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, facilitando o acesso dos passageiros;

V – o atendimento ao sinal de parada e o atendimento a passageiro no ponto demarcado, quando o veículo estiver com sua lotação incompleta;

VI – a condução do veículo de forma a preservar a segurança dos passageiros e dos demais usuários da via;

VII – a condução do veículo em velocidade compatível com a via, sem provocar partidas, freadas ou conversões bruscas, prejudicando a condição de conforto e segurança dos passageiros;

VIII – as providências de transporte, refeição e hospedagem para os passageiros, nos casos previstos no Regulamento;

IX – a espera do embarque ou desembarque dos passageiros antes de efetuar a partida do veículo;

X – o impedimento à interrupção da viagem sem motivo justo;

XI – o impedimento à conversa com o veículo em movimento, exceto para prestar informações;

XII – o impedimento ao embarque ou desembarque de usuário pela porta indevida; e

XIII – o impedimento à movimentação do veículo sem que as portas de embarque e desembarque estejam fechadas.

Art. 5º O agente fiscal deverá exigir do auxiliar de viagem ou cobrador das delegatárias o cumprimento das seguintes obrigações:

I – o zelo para que a bagagem ou encomenda sejam transportadas no lugar apropriado, no serviço convencional;

II – o impedimento ao uso, por parte do passageiro, de aparelho sonoro, salvo com utilização de fones de ouvidos;

III – o auxílio na operação de embarque e desembarque de passageiros;

IV – o impedimento à viagem do passageiro sem o respectivo bilhete de passagem;

V – o fornecimento ao passageiro de comprovante do pagamento da bagagem individual excedente;

VI – a cobrança do preço de passagem na forma e no valor estabelecidos pelo poder concedente;

VII – a garantia ao passageiro de seu lugar no veículo;

VIII – o transporte da bagagem do passageiro em detrimento de encomenda, no serviço de característica rodoviária;

IX – o impedimento às conversas com o motorista, quando em viagem, exceto para prestar informações relativas ao serviço;

X – o impedimento à emissão do bilhete de passagem em duplicidade ou em desacordo com as normas vigentes;

XI – o impedimento à ocupação de poltrona destinada aos passageiros, quando o veículo possuir assento junto à cabine do motorista; e

XII – o impedimento à sonegação de troco ao passageiro ou não obtenção de ganho indevido na cobrança do preço de passagem.

Art. 6º Cabe ao agente fiscal, no exercício de suas funções legais e regulamentares, fazer cumprir o disposto nos arts. 1º ao 5º por meio de autuação e aplicação das sanções previstas no RSTC e na legislação.

Art. 7º Ao agente fiscal do DER-MG, quando no exercício de suas funções, será assegurado o transporte gratuito nos veículos dos Sistemas de Transportes Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros.

§ 1º As delegatárias deverão reservar nas viagens um lugar para a fiscalização do DER/MG, até seis horas antes do início de cada viagem, à exceção do Sistema Metropolitano de Passageiros, onde ao agente fiscal será assegurada a viagem gratuita sem necessidade de reserva prévia de lugar.

§ 2º Os agentes fiscais em efetivo exercício de suas funções, para fazerem jus à gratuidade a que se refere este artigo, deverão portar a identidade funcional da Fiscalização do DER/MG.

§ 3º A gratuidade de locomoção de que trata este artigo limita-se ao exercício da função de fiscalização, sob pena de responsabilização do agente fiscal por abuso ou ilegalidade do uso dessa prerrogativa.

Art. 8º As empresas delegatárias deverão permitir o acesso dos agentes fiscais aos veículos e às instalações da empresa para o exercício de suas funções.

Art. 9º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, as delegatárias estarão sujeitas às penalidades previstas no RSTC e na legislação de transporte e trânsito.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo Andrade Melles