Identifica os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas extintos e criados no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, pela Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificadas, na forma do Anexo I deste Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas extintos na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, pelo disposto nos arts. 3º e 4º, da Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013.

Art. 2º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas criados no âmbito da ARSAE-MG, pelo disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 20.822, de 2013, passando os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Ficam identificadas, na forma do Anexo III deste Decreto, as Funções Gratificadas de Regulação e Fiscalização – FGRF, criadas no âmbito da ARSAE-MG, pelo disposto no art. 6º, da Lei nº 20.822, de 2013.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor em 14 de janeiro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.408 , de 30 de dezembro de 2013.)

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EXTINTOS

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-6	AR1100040	1	1	-
DAI-11	AR1100208	1	1	-
DAI-12	AR1100065	1	1	-
DAI-17	AR1100167 e AR1100168	2	2	-
DAI-19	AR1100208	1	1	-
DAI-21	AR1100015 e AR1100016	2	2	-
DAI-22	AR1100012, AR1100013 e AR1100015 5 -------------- AR1100016 e AR1100017	5	3 -------------- -	- --------------- 2
DAI-26	AR1100160 -------------- AR1100161	2	1 -------------- -	- --------------- 1

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-7	2	AR1100293 e AR1100294
FGI-8	15	AR1100092 a AR1100103, AR1100135 a AR1100137

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.408 , de 30 de dezembro de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(...)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-17	AR1100161 e AR1100162	2	2	-
DAI-20	AR1100169, AR1100170, AR1100172 -------------- AR1100168 e AR1100173	5	3 -------------- -	- -------------- 2
DAI-23	AR1100059 a AR1100066	8	8	-
DAI-24	AR1100066 a AR1100070, AR1100099 a AR1100100 -------------- AR1100101	8	7 --------------- -	- -------------- 1
DAI-27	AR1100025, AR1100026, AR1100032 a AR1100036 -------------- AR1100037	8	7 -------------- -	- -------------- 1
DAI-28	AR1100006 a AR1100014	9	9	-

X.35.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-3	8	AR1100105 a AR1100112
GTEI-4	9	AR1100110 a AR1100118

(...)”

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.408 , de 30 de dezembro de 2013.)

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	CÓDIGO	IDENTIFICAÇÃO
FGRF-1	4	FGRF1	AR01 a AR04
FGRF-2	4	FGRF2	AR01 a AR04
FGRF-3	4	FGRF3	AR01 a AR04