DECRETO nº 46.325, de 04/10/2013

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão dos órgãos e entidades do Poder Executivo que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1 de julho de 2008, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Intendência da Cidade Administrativa, passando os itens I.3.1, I.15-A.1 e I.15-A.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – As alterações de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SECTES e da Intendência da Cidade Administrativa, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH, no Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP –, no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e na Fundação Clóvis Salgado – FCS –, e o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP –, passando os itens X.2.1, X.4.1, X.15.1, X.20.3 e X.28.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

§ 1º – As alterações de que trata o caput atende às necessidades temporárias da Agência RMBH, DEOP, IMA, FCS e FAOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º – Ficam remanejadas do quantitativo de DAD-unitário atribuído à Governadoria do Estado 12,88 (doze vírgula oitenta e oito) unidades para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI – e 8,50 (oito vírgula cinqüenta) unidades para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU.

§ 1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, o quantitativo total de DAD-unitário atribuído à SECCRI, SEDRU e Governadoria do Estado, passa a corresponder, respectivamente, à 684,61 (seiscentos e oitenta e quatro vírgula sessenta e uma) unidades, à 297,75 (duzentas e noventa e sete vírgula setenta e cinco) unidades, e à 912,26 (novecentas e doze vírgula vinte e seis) unidades.

§ 2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os itens I.2.1, I.8.1 e I.13.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo V deste Decreto.

Art. 4º – Ficam remanejadas para a Secretaria de Estado de Cultura – SEC – 30,00 (trinta) unidades do quantitativo de FGD-unitário atribuído ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo – SECOPA – e 22,00 (vinte e duas) unidades do quantitativo de FGD-unitário atribuído à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.

§ 1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, o quantitativo total de FGD-unitário atribuído à SEC, SECOPA e SEDESE, passa a corresponder, respectivamente, à 91,00 (noventa e uma) unidades, à 22,00 (vinte e duas) unidades, e à 76,00 (setenta e seis) unidades.

§ 2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os itens I.9.2 e I.13.8.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo VI deste Decreto.

Art. 5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição das funções gratificadas com lotação na SEC, passando o item I.4.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo VII deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SEC, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 6º – Ficam remanejadas para a Fundação Clóvis Salgado – FCS – 31,25 (trinta e uma vírgula vinte e cinco) unidades do quantitativo de FGI-unitário atribuído à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.

§ 1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, o quantitativo total de FGI-unitário atribuído à Agência RMBH e à FCS, passa a corresponder, respectivamente, à 94,38 (noventa e quatro vírgula trinta e oito) unidades e à 77,01 (setenta e sete vírgula zero uma) unidades.

§ 2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, o item X.2.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma constante do Anexo IX deste Decreto.

Art. 7º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição das funções gratificadas com lotação na FCS, passando o item X.28.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo X deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da FCS, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo XI deste Decreto.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de outubro de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 4 de outubro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAD-1	CI1100023 CI1100036	2	1 -	- 1
DAD-2	CI1100019, CI1100022 A CI1100024 CI1100025, CI1100026 E CI1100028	7	4 -	- 3
DAD-3	CI1101109 CI1100013 E CI1101077	3	1 -	- 2
DAD-4	CI1100078 a CI1100081, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100091, CI1100092, CI1100094 a CI1100099, CI1100101 a CI1100104, CI1100106, CI1100109 a CI1100113, CI1102555 CI1100114 a CI1100116, CI1100118, CI1100120 a CI1100126	38	27 -	- 11
DAD-5	CI1100009 e CI1100382	2	2	-
DAD-6	CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827, CI1100828, CI1100832 e CI1100833	10	10	-
DAD-8	CI1100306, CI1100329 e CI1100337	3	3	-
DAD-9	CI1100113 a CI1100116, CI1100119, CI1100120	6	6	-

(...)

I.15-A – INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA

I.15-A.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAD-1	IN1100411	1	-	1
DAD-2	IN1100347	1	-	1
DAD-3	IN1100795, IN1100796 e IN1101124 IN1101125	4	3 -	1-
DAD-4	IN1102508, IN1102509 e IN1102512 IN1102510 e IN1102511	5	3 -	- 2
DAD-5	IN1100275 a IN1100280, IN1100282 a IN1100284 IN1100281 e IN1100286	11	9 -	- 2
DAD-6	IN1100575 a IN1100583	9	9	-
DAD-7	IN1100175 a IN1100182	8	8	-
DAD-9	IN1100106 e IN1100107	2	2	-
DAD-10	IN1100036	1	1	-

(...)I.

15-A.3 –GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	3	IN1100403 a IN1100405
GTED-2	5	IN1100487, IN1100488, IN1100708, IN1100719 e IN1100720
GTED-3	3	IN1100338, IN1100339 e IN1100458
GTED-4	7	IN1100310, IN1100311, IN1100313, IN1100314, IN1100316 a IN1100318

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO

QUANTITATIVO DE VALOR UNITÁRIO

ÓRGÃO	ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SECTES	DAD	295,75	295,75	0,00
INTENDÊNCIA	DAD	204,16	203,66	0,66
INTENDÊNCIA	GTED	50,00	50,00	0,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.2 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH

X.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-2	MT1100019	1	-	1
DAI-10	MT1100202	1	1	-
DAI-19	MT1100217 e MT1100218	2	2	-
DAI-20	MT1100005 a MT1100007 MT1100008 e MT1100009	5	3 -	- 2
DAI-24	MT1100001 a MT1100003	3	3	-
DAI-25	MT1100001 a MT1100010	10	10	-
DAI-26	MT1100001 a MT1100003	3	3	-

(...)

X.4 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEOP

X.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-4	OR1100001 a OR1100007 OR1100008 a OR1100013	13	7 -	- 6
DAI-5	OR1100010 e OR1100011 OR1100012	3	2 -	- 1
DAI-6	OR1100005, OR1100006, OR1100008 a OR1100012 OR1100058	8	7 -	- 1
DAI-8	OR1100001 a OR1100003	3	3	-
DAI-9	OR1100001 a OR1100015, OR1100020, OR1100189 OR1100016 a OR1100019, OR1100021, OR1100022	23	17 -	- 6
DAI-11	OR1100001 a OR1100004	4	4	-
DAI-13	OR1100001 a OR1100004, OR1100068 OR1100005	6	5 -	- 1
DAI-14	0R1100001 A OR1100003	3	3	-
DAI-16	OR1100001 a OR1100003, OR1100337	4	4	-
DAI-17	OR1100006, OR1100170 a OR1100173	5	5	-
DAI-18	OR1100001 e OR1100133	2	2	-
DAI-19	OR1100004	1	1	-
DAI-20	OR1100012 OR1100013	2	1 -	- 1
DAI-24	OR1100006 a OR1100008 OR1100005, OR1100009 e OR1100010	6	3 -	- 3
DAI-25	OR1100011 a OR1100047, OR1100049 a OR1100065 OR1100048	55	54 -	- 1
DAI-26	OR1100004 a OR1100025	22	22	-
DAI-27	OR1100001, OR1100003 a OR1100005	4	4	-

(...)

X.15 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA

X.15.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-3	IM1100005, IM1100006, IM1100045 a IM1100062	20	-	20
DAI-4	IM1100046, IM1100111 e IM1100112 IM1100047, IM1100113 a IM1100120	12	3 -	- 9
DAI-5	IM1100037	1	-	1
DAI-8	IM1100005	1	-	1
DAI-9	IM1100191 IM1100192 a IM1100216	26	1 -	- 25
DAI-10	IM1100201	1	1	-
DAI-11	IM1100052	1	-	1
DAI-12	IM1100069 a IM1100079	11	-	11
DAI-13	IM1100049 e IM1100050 IM1100051 a IM1100067	19	2 -	- 17
DAI-14	IM1100069 a IM1100091 IM1100008 a IM1100018, IM1100092 a IM1100116	59	23 -	- 36
DAI-15	IM1100013 a IM1100015 IM1100016 a IM1100026	14	3 -	- 11
DAI-16	IM1100106 e IM1100107	2	2	-
DAI-19	IM1100242 e IM1100243	2	2	-
DAI-22	IM1100029 e IM1100030	2	2	-

(...)

X.20 – FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP

(...)

X.20.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-4	1	AO1100400
FGI-6	6	AO1100063 a AO1100068
FGI-7	1	AO1100316

(...)

X.28 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS

X.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAI-4	CS1100057 a CS1100065, CS1100067, CS1100068, CS1100070 a CS1100084, CS1100086, CS1100088 a CS1100092 CS1100066, CS1100087, CS1100093 a CS1100099, CS1100101 a CS1100104, CS1100109, CS1100110	47	32 -	- 15
DAI-6	CS1100059	1	1	-
DAI-7	CS1100101	1	1	-
DAI-8	CS1100047 a CS1100049, CS1100051, CS1100052, CS1100055 CS1100058	7	6 -	- 1
DAI-9	CS1100153 a CS1100156, CS1100158, CS1100159, CS1100161 a CS1100166, CS1100168, CS1100170 CS1100173 e CS1100177	16	14 -	- 2
DAI-10	CS1100203	1	1	-
DAI-13	CS1100037, CS1100038 e CS1100040	3	3	-
DAI-14	CS1100028 a CS1100042, CS1100056, CS1100058 a CS1100063 CS1100043 a CS1100046, CS1100064 a CS1100067	30	22 -	- 8
DAI-15	CS1100129 CS1100130	2	1 -	- 1
DAI-16	CS1100339	1	-	1
DAI-17	CS1100176	1	1	-
DAI-18	CS1100122	1	1	-
DAI-19	CS1100187 CS1100188 e CS1100220	3	1 -	- 2
DAI-22	CS1100019 a CS1100022	4	4	-
DAI-23	CS1100057	1	1	-
DAI-24	CS1100042, CS1100043, CS1100073 e CS1100074	4	4	-

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

QUANTITATIVO DE VALOR UNITÁRIO

ENTIDADE	ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
RMBH	DAI	184,00	184,00	0,00
DEOP	DAI	1.004,60	1.004,60	0,00
IMA	DAI	522,20	522,20	0,00
FAOP	FGI	35,67	35,66	0,01
FCS	DAI	361,80	361,80	0,00

ANEXO V

(a que se refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(…)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAD-1	CV1100728	1	-	1
DAD-2	CV1100010 a CV1100012 CV1100013 e CV1100014	5	3 -	- 2
DAD-3	CV1100007 e CV1100009 CV1100010 a CV1100012	5	2 -	- 3
DAD-4	CV1100046, CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071 CV1100072 a CV1100076	27	22 -	- 5
DAD-5	CV1100005 a CV1100007	3	-	3
DAD-6	CV1100012 a CV1100031	20	20	-
DAD-7	CV1100001 a CV1100008, CV1100010 a CV1100016, CV1100303 a CV1100305	18	18	-
DAD-8	CV1100007 a CV1100018, CV1100319	13	13	-
DAD-9	CV1100001 a CV1100016	16	16	-
DAD-10	CV1100002 a CV1100004	3	3	-
DAD-11	CV1100002	1	1	-

(...)

I.8 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

I.8.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAD-1	VD1100112	1	1	-
DAD-2	VD1100161, VD1100163 a VD1100165, VD1100167 VD1100168 e VD1100169	7	5 -	- 2
DAD-3	VD1100167 a VD1100170, VD1101046 VD1100171 a VD1100173	8	5 -	- 3
DAD-4	VD1100638 a VD1100661, VD1100663 a VD1100674, VD1100687, VD1100688 VD1100675 a VD1100686	50	38 -	- 12
DAD-5	VD1100188 VD1100189 e VD1100434	3	1 -	- 2
DAD-6	VD1100172, VD1100173, VD1100175 a VD1100177, VD1100179 a VD1100181 VD1100174	9	8 -	- 1
DAD-7	VD1100333	1	-	1
DAT-8	VD1100157 VD1100066	2	1 -	- 1
DAD-10	VD1100054	1	1	-

(...)

I.13.1 – GOVERNADORIA

I.13.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO AMPLO	RECRUTAMENTO LIMITADO
DAD-2	EG1100292 a EG1100296 EG1100297	6	5 -	- 1
DAD-3	EG1100760 a EG1100762, EG1100764 EG1100766, EG1100767 e EG1100769	7	4 -	- 3
DAD-4	EG1101521 a EG1101524, EG1101526 a EG1101540, EG1101542 a EG1101544 EG1101545 a EG1101552, EG1102524	31	22 -	- 9
DAD-5	EG1100230 e EG1100432 EG1100231	3	2 -	- 1
DAD-6	EG1100370 a EG1100391, EG1100393 a EG1100397, EG1100399 a EG1100401, EG1100777 EG1100392, EG1100398 e EG1100823	34	31 -	- 3
DAD-7	EG1100087 a EG1100095, EG1100236, EG1100237, EG1100331	12	12	-
DAD-8	EG1100139 a EG1100141, EG1100143 a EG1100156, EG1100158 a EG1100180, EG1100335	41	41	-
DAD-9	EG1100033 a EG1100038	6	6	-
DAD-10	EG1100019, EG1100020, EG1100022 a EG1100026	7	7	-
DAD-11	EG1100003 e EG1100004	2	2	-

ANEXO VI

(a que se refere o § 2º do art. 4º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.9 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(...)

I.9.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	7	SU1100175 a SU1100178, SU1100189 a SU1100191
FGD-2	5	SU1100182, SU1100184 a SU1100187
FGD-5	2	SU1100373 e SU1100374
FGD-7	7	SU1100050 a SU1100055, SU1100273
FGD-9	1	SU1100024

(...)

I.13.8 – GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO

(...)

I.13.8.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	CP1100094
FGD-9	2	CP1100063 e CP1100064

(...)”

ANEXO VII

(a que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.4 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

(...)

I.4.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	12	CL1100007 a CL1100013, CL1100015, CL1100017 a CL1100020
FGD-2	1	CL1101110
FGD-3	1	CL1100120
FGD-4	8	CL1100445 a CL1100452
FGD-5	2	CL1100018 e CL1100019
FGD-7	1	CL1100020
FGD-8	4	CL1100147 a CL1100150
FGD-9	1	CL1100007

(...)”

ANEXO VIII

(a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

	QUANTITATIVO DE	VALOR-UNITÁRIO
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
FGD	90,50	90,50	0,50

ANEXO IX

(a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.2 – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH

(...)

X.2.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-7	3	MT1100001 a MT1100003
FGI-8	10	MT1100001 a MT1100009, MT1100124

(...)”

ANEXO X

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.28 – FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS

(...)

X.28.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-4	5	CS1100493, CS1100557 a CS1100560
FGI-5	2	CS1100122 e CS1100142
FGI-6	3	CS1100109 a CS1100111
FGI-7	5	CS1100299 a CS1100303
FGI-8	1	CS1100140

(...)”

ANEXO XI

(a que se refere o § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.325, de 4 de outubro de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

	QUANTITATIVO DE	VALOR-UNITÁRIO
ESPÉCIE	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
FGI	76,88	75,04	1,97