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DECRETO nº 46.290, de 01/08/2013

Texto Original

Identifica os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da administração indireta do Poder Executivo, extintos e criados no âmbito da Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS, pela Lei nº 20.710, de 10 de junho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.710, de 10 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, na forma do Anexo I, os cargos de provimento em comissão extintos no âmbito da Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS, pelo art. 14 da Lei nº 20.710, de 10 de junho de 2013.

Art. 2º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados no âmbito da TV MINAS, pelos arts. 13 e 15 da Lei nº 20.710, de 2013, passando o item X.34 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quatro dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Eliane Denise Parreiras Oliveira

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.290, de 1º de agosto de 2013.)

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TV MINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-2

TV1100016 a TV1100018

3

-

3

DAI-3

TV1100042

1

-

1

DAI-9

TV1100185 e TV1100186

2

-

2

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.290, de 1º de agosto de 2013)


“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.34 – FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TVMINAS

X.34.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - CRIADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

Diretor Executivo

DE-TV01

1

Diretor

DR-TV04

1

X.34.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-5

TV1100063 a TV1100082

20

-

20

DAI-6

TV1100055 a TV1100057

3

3

-

DAI-9

TV1100182 a TV1100184

3

3

-

DAI-14

TV1100049 e TV1100050

2

2

-

DAI-17

TV1100177 e TV1100178

2

2

-

DAI-19

TV1100207, TV1100221 a TV1100241

22

22

-

DAI-20

TV1100166, TV1100167, TV1100198 a TV1100215

20

20

-

DAI-22

TV1100023 a TV1100028

6

6

-

DAI-23

TV1100058

1

1

-

DAI-24

TV1100083 a TV110009

8

16

16

DAI-25

TV1100126 e TV1100127

2

2

-

DAI-26

TV1100174, TV1100180 a TV1100182

4

4

-

DAI-27

TV1100031

1

1

-

X.34.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-1

2

TV1100216 eTV1100217

FGI-2

45

TV1100234 a TV1100278

FGI-3

2

TV1100131 e TV1100132

FGI-4

58

TV1100499 a TV1100556

FGI-5

17

TV1100125 a TV1100141

FGI-6

11

TV1100098 a TV1100108

FGI-7

10

TV1100306 a TV1100315

X.34.4 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1

10

TV1100322 a TV1100331

GTEI-2

4

TV1100253 a TV1100256

(...)”