Altera o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, n.º 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº 15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469 e nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam lotados na Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX – vinte e seis cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Atividade de Ciência e Tecnologia, códigos TACT CT 163 a 188 e seis cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia, códigos GCT CT 139 a 144, lotados na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerias – CETEC, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput :

I – o quadro I.6.2 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passa a vigorar na forma constante no Anexo I deste Decreto.

II – o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido do quadro I.6.6, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único art. 1º do Decreto nº 46.255, de 11 de junho de 2013)

I.6 - Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.466, de 2005

....................................................................

“I.6.2 Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC.

Carreira Quantitativo Código da

Carreira

Sigla ou Órgão

da Entidade Identificação do Cargo

Auxiliar em Atividades de

Ciência e Tecnologia 04 AACT CT AACT CT 06 a CT 09

Técnico em Atividades de

Ciência e Tecnologia 112 TACT CT TACT CT 51 a CT 162

Gestor em Ciência e Tecnologia 32 GCT CT GCT CT 101 a CT 138

Pesquisador em Ciência

e Tecnologia 153 PCT CT PCT CT 01 a CT 153

...............................................................”(nr)

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 46.255, de 11 de junho de 2013).

“I.6.6 Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX.

Carreira Quantitativo Código da

Carreira

Sigla ou Órgão

da Entidade Identificação do Cargo

Técnico em Atividades de Ciência e

Tecnologia 26 TACT HI TACT HI 163 a HI 188

Gestor em Ciência e Tecnologia 06 GCT HI GCT HI 139 a HI 144