Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, passando os itens I.3.1 e I.3.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SECTES, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.224, de 22 de abril de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CI1100033	2	1	-
	CI1100036		-	1
DAD-2	CI1100019, CI1100022 a CI1100024	7	4	-
	CI1100025, CI1100026 e CI1100028		-	3
DAD-3	CI1101109	3	1	-
	CI1100013 e CI1101077		-	2
DAD-4	CI1100078 a CI1100081, CI1100085 a CI1100087, CI1100089, CI1100091, CI1100092, CI1100094 a CI1100099, CI1100101 a CI1100104, CI1100106, CI1100109 a CI110011	37	26	-
	CI1100114 a CI1100116, CI1100118 CI1100120 a CI1100126		-	11
DAD-5	CI1100009 e CI1100382	2	2	-
DAD-6	CI1100035, CI1100038, CI1100040, CI1100041, CI1100044, CI1100046, CI1100827 e CI1100828	8	8	-
DAD-7	CI1100239 e CI1100240	2	2	-
DAD-8	CI1100306, CI1100329 e CI1100337	3	3	-
DAD-9	CI1100113 a CI1100116, CI1100119 e CI1100120	6	6	-

(...)

I.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	2	CI1100020 e CI1100409
GTED-2	12	CI1100013 a CI1100019, CI1100709, CI1100715 a CI1100718
GTED-3	4	CI1100010, CI1100013, CI1100015 e CI1100016
GTED-4	13	CI1100022 a CI1100032, CI1100427 e CI1100428

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.224, de 22 de abril de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTE-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	295,75	295,75	0,00
GTED	90,00	90,00	0,00