Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1 de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado – CGE, passando o item I.21.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da CGE, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.217, de 15 de abril de 2013)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.21 – CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

I.21.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-3	AV1101028 e AV1101030	5	2	-
	AV1101029, AV1101031 e AV1101032		-	3
DAD-4	V1102110, AV1102111, AV1102113 a AV1102126, AV1102128 a AV1102133	30	22	-
	AV1102134 a AV1102141		-	8
DAD-5	AV1100001, AV1100314, AV1100324 a AV1100327, AV1100336, AV1100341	13	8	-
	AV1100011, AV1100235, AV1100323, AV1100328 e AV1100329		-	5
DAD-6	AV1100178, AV1100288, AV1100461, AV1100674 a AV1100704, AV1100726, AV1100796, AV1100826	37	37	-
DAD-7	AV1100009, AV1100057, AV1100117, AV1100233, AV1100241 e AV1100299	6	6	-
DAD-8	AV1100107, AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100280 a AV1100294, AV1100299, AV1100317, AV1100330, AV1100336	23	23	-
DAD-11	AV1100008	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.217, de 15 de abril de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD -UNITÁRIO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	602,13	602,13	0,75