Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

DECRETO nº 46.203, de 01/04/2013

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Fundação João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Fundação João Pinheiro – FJP, passando os itens X.31.2 e X.31.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da FJP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.203, de 1º de abril de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.31 – FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP

(...)

X.31.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-1

JP1100008 e JP1100011

5

2

-

JP1100006, JP1100013 e JP1100016

-

3

DAI-6

JP1100035

2

1

-

JP1100054

-

1

DAI-7

JP1100094 e JP1100096

2

2

-

DAI-8

JP1100080

1

-

1

DAI-9

JP1100178

2

1

-

JP1100190

-

1

DAI-10

JP1100200

1

-

1

DAI-11

JP1100207

1

1

-

DAI-12

JP1100068

1

1

-

DAI-14

JP1100048 e JP1100052

3

2

-

JP1100068

-

1

DAI-15

JP1100131

5

1

-

JP1100132, JP1100204 a JP1100206

-

4

DAI-16

JP1100325 a JP1100328, JP1100338

5

5

-

DAI-17

JP1100076, JP1100174 e JP1100175

3

3

-

DAI-18

JP1100058, JP1100059, JP1100129 a JP1100131

7

5

-

JP1100060 e JP1100061

-

2

DAI-19

JP1100194 a JP1100197, JP1100198

6

5

-

JP1100199

-

1

DAI-20

JP1100139 a JP1100142, JP1100144

6

5

-

JP1100145

-

1

DAI-21

JP1100005, JP1100017 e JP1100018

3

3

-

DAI-22

JP1100011

1

1

-

DAI-24

JP1100050 a JP1100057

8

8

-

DAI-26

JP1100147, JP1100148, JP1100150, JP1100152 e JP1100154

5

5

-

DAI-27

JP1100024

1

1

-

X.31.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-2

7

JP1100207 a JP1100210, JP1100231 a JP1100233

FGI-3

15

JP1100110 a JP1100123, JP1100128

FGI-4

14

JP1100409 a JP1100422

FGI-5

1

JP1100116

FGI-6

3

JP1100075 e JP1100076, JP1100096

FGI-7

2

JP1100284 e JP1100285

FGI-8

1

JP1100088

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.203, de 1º de abril de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

343,40

343,40

0,00

FGI

131,73

131,37

0,36