Remaneja valores de DAIs-unitários atribuídos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas 10,00 (dez) unidades do quantitativo de DAI-unitário atribuído à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG – para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.

§ 1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, os quantitativos de DAI-unitário atribuídos à FAPEMIG e à FHEMIG, passam a corresponder, respectivamente, à 318,40 (trezentos e dezoito vírgula quarenta) unidades e à 183,40 (cento e oitenta e três vírgula quarenta) unidades.

§ 2º – Em virtude do disposto neste artigo, os itens X.27.1 e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.194, de 25 de março de 2013)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-14	AP1100023 a AP1100027	5	5	-
DAI-15	AP1100107 a AP1100120	22	14	-
	AP1100121 a AP1100128		-	8
DAI-18	AP1100037 a AP1100051	21	15	-
	AP1100052 a AP1100057		-	6
DAI-22	AP1100002 a AP1100009	9	8	-
	AP1100010		-	1
DAI-25	AP1100101 e AP1100102	2	2	-
DAI-26	AP1100136, AP1100138 a AP1100140	4	4	-

(...)

X.30 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG

X.30.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	HO1100321 e HO1100322	4	2	-
	HO1100323 e HO1100324		-	2
DAI-17	HO1100074 e HO1100075	2	2	-
DAI-19	HO1100189 a HO1100191	5	3	-
	HO1100192 e HO1100193		-	2
DAI-20	HO1100136 a HO1100138	3	3	-
DAI-24	HO1100046 a HO1100049	4	4	-
DAI-26	HO1100137, HO1100141 a HO1100146	7	7	-
DAI-28	HO1100004	1	1	-

(...)”