Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP, passando o item X.4.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias do DEOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.178, de 11 de março de 2013)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.4 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEOP

X.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-4	OR1100001 a OR1100007	13	7	-
	OR1100008 a OR1100013		-	6
DAI-5	OR1100010 e OR1100011	3	2	-
	OR1100012		-	1
DAI-6	OR1100005, OR1100006, OR1100008 a OR1100012	7	7	-
DAI-8	OR1100001 a OR1100003	3	3	-
DAI-9	OR1100001 a OR1100015, OR1100020, OR1100189	23	17	-
	OR1100016 a OR1100019, OR1100021, OR1100022		-	6
DAI-11	OR1100001 a OR1100004	4	4	-
DAI-13	OR1100001 a OR1100004	5	4	-
	OR1100005		-	1
DAI-14	OR1100001 a OR1100003	3	3	-
DAI-16	OR1100001 a OR1100003, OR1100337	4	4	-
DAI-17	OR1100006, OR1100170 a OR1100173	5	5	-
DAI-18	OR1100001	1	1	-
DAI-19	OR1100004	1	1	-
DAI-20	OR1100012	2	1	-
	OR1100013		-	1
DAI-24	OR1100006 a OR1100008	6	3	-
	OR1100005, OR1100009 e OR1100010		-	3
DAI-25	OR1100011 a OR1100047, OR1100049 a OR1100065	55	54	-
	OR1100048		-	1
DAI-26	OR1100004 a OR1100026	23	23	-
DAI-27	OR1100001, OR1100003 a OR1100005	4	4	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.178, de 11 de março de 2013)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	1.004,60	1.004,60	0,00