Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda para a prática dos atos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XVIII do art. 90 e inciso VI do § 1º do art. 93, ambos da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a representar o Estado de Minas Gerais na prática dos atos indispensáveis à efetivação de operações de crédito de interesse do Estado e outras de mesma natureza, podendo, para esse fim, assinar contratos, protocolos, convênios e demais documentos vinculados às operações, em especial os contratos de financiamento mediante abertura de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES de nº 12.2.1075.1 e nº 12.2.0952.1.

Parágrafo único – Nas ausências e impedimentos do Secretário de Estado de Fazenda, e sempre que necessário, os atos previstos no caput serão praticados pelo Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º – Ficam convalidados os atos referentes aos contratos de financiamento nº 12.2.1075.1 e nº 12.2.0952.1, celebrados com o BNDES, praticados pelas autoridades de que trata o art. 1º.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA