Altera o Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro de 2011, que contém o regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 244 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro de 2011, que contém o regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º São membros do Conselho de Administração:

I - o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, que é seu presidente;

II - o Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III - o Diretor-Geral do DEOP-MG;

IV - o Vice-Diretor Geral do DEOP-MG; e

V - o Subsecretário de Infraestrutura da SETOP-MG.

§1º ........................................................” (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Carlos do Carmo Andrade Melles