DECRETO nº 46.083, de 13/11/2012

Texto Original

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional de Auditor da Receita Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 33-A da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os modelos para a Carteira de Identidade Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual – CIF-AFRE, de que trata o art. 33-A da Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, e para o porta-documentos que a acondicionar, serão confeccionados em observância às especificações constantes deste Decreto.

Parágrafo único A CIF-AFRE e o porta-documentos referidos no caput são de uso exclusivo de servidor em atividade, da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Art. 2º A CIF-AFRE, conforme modelo constante do Anexo I, obedecerá às seguintes especificações:

I – formato de 100mm x 140mm (cem milímetros por cento e quarenta milímetros) no documento aberto, com impressão em papel que disponha de fibras coloridas visíveis e de fibras incolores reagentes à luz ultravioleta de 90g/m2 (noventa gramas por metro quadrado);

II – construção que permita a proteção dos dados variáveis e imagens como fotografia, impressão digital do polegar e assinatura, e que impossibilite sua alteração ou a remoção das características de segurança, dados variáveis e imagens, a menos que se promova a sua destruição;

III – impressão gráfica no processo calcográfico, com relevo de aproximadamente vinte e cinco micra, composta por:

a) tarja tipo moldura com 4mm (quatro milímetros) de largura, contornando o espelho, na cor vermelha pantone 187C, com texto na cor branca incluindo na primeira face os dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, CÉDULA DE IDENTIDADE e FISCALIZAÇÃO ESTADUAL, e FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL e FISCALIZAÇÃO ESTADUAL, na segunda face;

b) logotipo da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, nas cores vermelho pantone 485C, pantone black e setenta por cento pantone black, localizado à direita da parte inferior da primeira face;

c) imagem latente com texto SEF, localizado à esquerda da parte inferior da primeira face, com microletras positivas e negativas;

IV – impressão gráfica em off-set composta por:

a) fundo numismático na cor cinza claro, construído com logotipo da SEF;

b) fundo visível quando sob a ação de luz ultravioleta, constituído pelo brasão do Estado de Minas Gerais;

c) brasão do Estado de Minas Gerais, centralizado na parte superior da primeira face, nas cores de referência vermelho pantone 187U e verde pantone 356U;

d) área vazada para foto com dimensão de 26mm x 32 mm (vinte e seis milímetros por trinta e dois milímetros), na primeira face;

e) área vazada para impressão digital do polegar direito, com dimensão de 26mm x 32mm (vinte e seis milímetros por trinta e dois milímetros), na segunda face;

f) textos com os dizeres ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, na cor vermelha pantone 187U, na primeira face;

g) texto com os dizeres ESTA CARTEIRA FAZ PROVA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E CONFERE AO SEU PORTADOR LIVRE ACESSO AOS LOCAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE EXAMINAR MERCADORIAS E BENS, LIVROS, DOCUMENTOS, ARQUIVOS, PROGRAMAS E MEIOS ELETRÔNICOS QUE ENVOLVAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, MATÉRIA DE INTERESSE TRIBUTÁRIO E A REQUISITAR O CONCURSO DE FORÇA POLICIAL QUANDO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA DA LEI, impresso na cor preta, na segunda face;

h) linha, em microtexto positivo, formada pela repetição do texto com os dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, na cor preta, em cada uma das faces;

i) textos com os dizeres ASSINATURA DO SERVIDOR, na primeira face, e SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, na segunda face, na cor preta;

j) texto com os dizeres ART 33-A DA LEI Nº 13 515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, na segunda face, na cor preta;

v – campos variáveis para preenchimento dos seguintes dados pessoais, impressos eletronicamente e a laser, com resolução gráfica de, no mínimo, 400dpi (quatrocentos dots per inch – pontos por polegada), na cor preta:

a) preeenchimento dos dados Nº, DATA DA EMISSÃO, NOME, MASP, RG, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, CPF, ASSINATURA DO SERVIDOR, em sua primeira face;

b) preenchimento dos dados FILIAÇÃO, GRUPO SANGUÍNEO/FATOR RH, DATA DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE, NATURALIDADE, ASSINATURA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em sua segunda face;

VI – fotografia do servidor personalizada em cores, com resolução gráfica de, no mínimo, 400dpi (quatrocentos dots per inch – pontos por polegada);

VII – impressão digital do polegar direito com resolução gráfica de, no mínimo, 400dpi (quatrocentos dots per inch – pontos por polegada).

Parágrafo único. A fotografia do servidor que constará na CIF-AFRE será capturada em fundo branco e, no caso de servidor do sexo masculino, trajando gravata e paletó.

Art. 3º O porta-documentos para acondicionamento da CIF-AFRE, no modelo constante do Anexo II, obedecerá às seguintes especificações:

I – a parte externa do porta-documentos será confeccionada em couro preto, nas dimensões de 120mm x 180 mm (cento e vinte milímetros por cento e oitenta milímetros), aberto, contendo na frente, centralizadas, em dourado fosco, a impressão do brasão do Estado de Minas Gerais e a inscrição, em caixa alta, dos dizeres SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA;

II – na parte interna do porta-documentos:

a) os versos das partes frontal e posterior possuirão espaços fabricados em material transparente, com dimensões de 98mm x 68mm (noventa e oito milímetros por sessenta e oito milímetros) cada;

b) face em igual comprimento do porta-documentos, fabricada em couro preto, fixada na borda superior do verso da parte posterior, contendo o brasão do Estado de Minas Gerais;

c) brasão do Estado de Minas Gerais, contendo a inscrição FISCALIZAÇÃO ESTADUAL contornando sua parte inferior, cunhado em placa de metal contínua, embutido na aba de couro referida na alínea “b”.

Art. 4º O serviço de coleta de impressão digital do polegar direito poderá ser realizado mediante convênio celebrado entre a SEF e órgão do Estado que disponha de capacitação técnica para a realização desse serviço.

Art. 5º Para a obtenção da CIF-AFRE e do porta-documentos, o servidor deverá encaminhar à Diretoria de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da SEFDAPE-SRH requerimento em modelo aprovado pelo Superintendente de Recursos Humanos.

§ 1º O banco de dados eletrônico contendo as informações necessárias à confecção da CIF-AFRE fi cará sob a guarda da Superintendência de Tecnologia de Informação da SEF, para acesso exclusivo da DAPE-SRH.

§ 2º A entrega da CIF-AFRE e do porta-documentos fica condicionada à devolução do Cartão de Identificação Funcional em poder do servidor.

§ 3º Compete à DAPE-SRH a expedição da CIF-AFRE, bem como o seu recolhimento nos casos legalmente previstos.

Art. 6º O direito de uso da CIF-AFRE e do porta-documentos expira na data de publicação do ato que der origem à vacância do cargo e fica suspenso nas seguintes hipóteses:

I – aplicação da penalidade de suspensão;

II – licenças e afastamentos não remunerados;

III – cessão do servidor para exercício em outros órgãos ou entidades estaduais e da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º Na hipótese de vacância do cargo pelos motivos de aposentadoria, exoneração e demissão, o servidor deverá entregar a CIF-AFRE e o porta-documentos ao setor competente da unidade em que estiver em exercício, no ato da assinatura do termo de desligamento.

§ 2º No prazo de dez dias úteis, contados da data em que tiver conhecimento do falecimento, o titular da unidade de exercício do servidor falecido solicitará a seus familiares a restituição da CIF-AFRE e do porta-documentos.

§ 3º O setor competente da unidade de exercício do servidor, no prazo de cinco dias úteis, encaminhará à DAPE-SRH a CIF-AFRE e o porta-documentos recolhidos.

Art. 7º O servidor é responsável pelo correto uso da CIF-AFRE e do porta-documentos, ficando sujeito a sanções administrativas pelo uso indevido, sem prejuízo das sanções civis e criminais em que tiver incorrido.

Art. 8º Nos casos de perda, extravio, dano, roubo ou furto da CIF-AFRE ou do porta-documentos, o servidor, no prazo de dois dias úteis a partir da ocorrência, deverá comunicar o ocorrido, por escrito, à sua chefia imediata, a qual, em igual prazo, levará o fato ao conhecimento da DAPE-SRH.

§ 1º No prazo de vinte e quatro horas da ocorrência de roubo ou furto da CIF-AFRE ou do porta-documentos, o servidor reportará o fato à autoridade policial competente, entregando cópia do boletim de ocorrência à sua chefia imediata juntamente com a comunicação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese das ocorrências arroladas no caput, será ainda observado o seguinte:

I – a DAPE-SRH emitirá a segunda via da CIF-AFRE e fornecerá novo porta-documentos, que não terão o custo de emissão cobrado do servidor, no caso de roubo ou furto;

II – a DAPE-SRH emitirá a segunda vida da CIF-AFRE, que terá custo de emissão cobrado do servidor responsável pelo dano, extrativo ou perda.

Art. 9º Compete à Superintendência de Recursos Humanos da SEF zelar pela aplicação deste Decreto.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46 083, de 13 de novembro de 2012)

CÉDULA DE IDENTIDADE

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 46 083, de 13 de novembro de 2012)

I – Parte externa do porta-documentos:

II – Parte interna do porta-documentos:

A imagem dos Anexos deste Decreto está disponível em:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/887/1173887.pdf.