Altera o quantitativo e a distribuição das gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição das gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, passando o item X.15.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias do IMA, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos um dia a partir da data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.078, de 12 de novembro de 2012)

“ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.15 – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA

(...)

X.15.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	15	IM1100156 a IM1100162, IM1100164 a IM1100168, IM1100170 a IM1100172
GTEI-2	10	IM1100134 a IM1100142, IM1100245
GTEI-3	32	IM1100015 a IM1100045, IM1100097

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.078, de 12 de novembro de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTEI-UNITÁRIO

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
GTEI	131,00	131,00	0,00