Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

DECRETO nº 46.070, de 05/11/2012

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão destinados às unidades prisionais e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e no art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão destinados às unidades prisionais, nos termos do art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, passando o item I.5 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SEDS, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos três dias a partir da data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.070, de 5 de novembro de 2012)


“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-1

JD1100089, JD1100090, JD1100094 e JD1100095

12

4

-

JD1100097 a JD1100100, JD1100102, JD1100103, JD1100107 e JD1100109

-

8

DAD-2

JD1100065, JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100073, JD1100079, JD1100080, JD1100082 a JD1100092

45

19

-

JD1100108 a JD1100121, JD1100123, JD1100126 a JD1100128, JD1100130, JD1100132 a JD1100136, JD1100138 e JD1100147

-

26

DAD-3

JD1100016, JD1100018, JD1100020 a JD1100024, JD1100026 a JD1100029, JD1100033, JD1100034, JD1100036 a JD1100041, JD1100043 a JD1100046, JD1100048, JD1100050 a JD1100055, JD1100057 a JD1100062, JD1100065, JD1100068 a JD1100080

89

50

-

JD1100089 a JD1100091, JD1100093 a JD1100107, JD1100109, JD1100110, JD1100112 a JD1100115, JD1100117 a JD1100131

-

39

-DAD-4

JD1100209 a JD1100220, JD1100222, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100247, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259, JD1100261, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a JD1100272, JD1100275 a JD1100277, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100284

a JD1100303, JD1100308 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100321, JD1100322, JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1102513, JD1102516 a JD1102521

126

89

-

JD1100330 a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a JD1100370, JD1102522

-

37

DAD-5

JD1100012 a JD1100014, JD1100380, JD1100384

7

5

-

JD1100015 e JD1100016

-

2

DAD-6

JD1100057, JD1100059, JD1100061 a JD1100087, JD1100736 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780, JD1100808 a JD1100810

75

75

-

DAD-7

JD1100312 e JD1100313

2

2

-

DAD-8

JD1100026, JD1100039 e JD1100043

3

3

-

DAD-9

JD1100090 a JD1100103, JD1100105, JD1100109, JD1100111 e JD1100112

18

18

-

DAD-10

JD1100005 e JD1100057

2

2

-

DAD-11

JD1100010

1

1

-

UNIDADES PRISIONAIS

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

JD1100372 a JD1100424, JD1100426 a JD1100451, JD1100453 a JD1100461, JD1102477 a JD1102500

172

112

-

JD1100462 a JD1100469, JD1100471 a JD1100474, JD1100476 a JD1100499, JD1100501 a JD1100508, JD1100510, JD1100511, JD1100513 a JD1100523, JD1102501 a JD1102503

-

60

DAD-5

JD1100017 a JD1100127, JD1100349 a JD1100374, JD1100428 a JD1100430

159

140

-

JD1100128 a JD1100145, JD1100375

-

19

DAD-6

JD1100088 a JD1100128, JD1100130

42

42

-

DAD-7

JD1100025 a JD1100040, JD1100314 a JD1100323

26

26

-

DAD-8

JD1100331 a JD1100334

4

4

-

DAD-9

JD1100121 e JD1100122

2

2

-

DAD-10

JD1100058

1

1

-

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGO/

NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

JD1100524 a JD1100568

60

45

-

JD1100569 a JD1100583

-

15

DAD-6

JD1100131 a JD1100155

25

25

-

I.5.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

28

JD1100024 a JD1100026, JD1100028 JD1100029, JD1100031, JD1100033, JD1100035, JD1100037 a JD1100040, JD1100042, JD1100043, JD1100045, JD1100047, JD1100050 a JD1100053, JD1100055 a JD1100059, JD1100066, JD1100071 e JD1100076

FGD-2

4

JD1101082 a JD1101085

FGD-3

21

JD1100002, JD1100003, JD1100005 a JD1100008,

JD1100012 a JD1100019, JD1100021 a JD1100027

FGD-5

5

JD1100020 a JD1100023, JD1100372

FGD-7

15

JD1100021 a JD1100033, JD1100035 e JD1100271

FGD-9

12

JD1100008 a JD1100015, JD1100232 a JD1100234, JD1100257

UNIDADES PRISIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

60

JD1100081 a JD1100140

FDG-2

164

JD1100001 a JD1100049, JD1100065 a JD1100179

FGD-3

54

JD1100028 a JD1100081

FGD-4

16

JD1100001 a JD1100016

FGD-6

2

JD1100043 e JD1100044

FGD-7

2

JD1100269 e JD1100270

FGD-9

1

JD1100256

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-1

34

JD1100141 a JD1100174

I.5.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

47

JD1100037, JD1100038, JD1100040, JD1100044 a JD1100046, JD1100048 a JD1100054, JD1100056, JD1100058, JD1100060, JD1100066, JD1100068 a JD1100072, JD1100074 a JD1100077, JD1100080 a JD1100083, JD1100085, JD1100086, JD1100089 a JD1100094, JD1100096 a JD1100102, JD1100104 e JD1100107

GTED-2

24

JD1100026 a JD1100049

GTED-3

21

JD1100042 a JD1100044, JD1100046 a JD1100050, JD1100054 a JD1100059, JD1100061, JD1100064 a JD1100069

GTED-4

74

JD1100041 a JD1100053, JD1100055 a JD1100099,

JD1100404 a JD1100418, JD1100442

UNIDADES PRISIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-1

60

JD1100122 a JD1100170, JD1100172 a JD1100182

GTED-2

83

JD1100050 a JD1100132

GTED-3

135

JD1100070 a JD1100175, JD1100415 a JD1100441, JD1100459 e JD1100460

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.070, de 5 de novembro de 2012.

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI

DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

3.403,45

3.403,11

1,89

FGD

929,50

929,50

0,00

GTED

1.085,00

1.085,00

0,00