Identifica as funções gratificadas de regulação de assistência à saúde de que trata o art. 38 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificadas as Funções Gratificadas de Regulação de Assistência à Saúde-Médico Plantonista, criadas pelo art. 38 da Lei nº 20.364, de 7 de agosto de 2012, passando o Anexo VI do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – As Funções Gratificadas de Regulação de Assistência à Saúde-Especialista, extintas pelo art. 38 da Lei nº 20.364, de 2012, são as do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.039, de 6 de setembro de 2012)

“ANEXO VI

(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE AUDITORIA DO SUS

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
Coordenador Estadual	4	FGRCE01 a FGRCE04
Coordenador Macrorregional	13	FGRCM01 a FGRCM13
Médico Plantonista	120	FGRMP01 a FGRMP120
Especialista	5	FGRES01 a FGRES05
Auditoria do SUS	130	FGA01 a FGA130

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.039, de 6 de setembro de 2012)

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ESPECIALISTA – EXTINTAS

DENOMINAÇÃO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Especialista	FGRES06 a FGRES10	5