DECRETO nº 46.007, de 10/07/2012

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI, passando o item I.2. do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SECCRI, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.007, de 10 de julho de 2012)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CV1100728	1	-	1
DAD-2	CV1100010 a CV1100012	5	3	-
DAD-2	CV1100013 e CV1100014	5	-	2
DAD-3	CV1100007 e CV1100009	5	2	-
DAD-3	CV1100010 a CV1100012	5	-	3
DAD-4	CV1100046, CV1100048 a CV1100060, CV1100063 a CV1100069, CV1100071	27	22	-
DAD-4	CV1100072 a CV1100076	27	-	5
DAD-5	CV1100005 a CV1100007	3	-	3
DAD-6	CV1100012 a CV1100031	20	20	-
DAD-7	CV1100001 a CV1100016, CV1100303 a CV1100305	19	19	-
DAD-8	CV1100007 a CV1100018, CV1100319	13	13	-
DAD-9	CV1100001 a CV1100016	16	16	-
DAD-10	CV1100002 a CV1100004	3	3	-

CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-2	CV1100018	1	1	-
DAD-4	CV1100077	1	1	-
DAD-6	CV1100033	1	1	-
DAD-8	CV1100019	1	1	-

I.2.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-5	6	CV1100001, CV1100002, CV1100380 a CV1100383
FGD-6	1	CV1100042
FGD-7	9	CV1100003 a CV1100006, CV1100009 a CV1100013
FGD-8	11	CV1100001, CV1100003, CV1100004, CV1100007, CV1100008, CV1100011 a CV1100016
FGD-9	7	CV1100002 a CV1100004, CV1100247 a CV1100250

CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA – CONSET

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	CV1100015
FGD-9	1	CV1100005

I.2.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	1	CV1100415
GTED-2	4	CV1100690 a CV1100693
GTED-3	2	CV1100006 e CV1100007
GTED-4	9	CV1100013 a CV1100021

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.007, de 10 de julho de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	678,48	678,48	0,00
FGD	230,00	230,00	0,00
GTED	51,00	15,00	0,00