DECRETO nº 45.987, de 11/06/2012

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Quadro do Tesouro Estadual e do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão do Quadro do Tesouro Estadual, passando o Anexo III do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda, passando o Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º – As alterações de que tratam os arts. 1º e 2º atendem às necessidades temporárias da Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)

“ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO DE CARGOS DO TESOURO ESTADUAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Superintendente do Tesouro Estadual	STE-01 FA01 a FA03	TE-01	3
Diretor Central do Tesouro Estadual I	DCTE-01 FA01 a FA03	TE-04	3
Diretor Central do Tesouro Estadual II	DCTE-02 FA01 a FA08	TE-02	8
Assessor do Tesouro Estadual III	ASTE-03 FA01 a FA04	TE-04	4
Assessor do Tesouro Estadual II	ASTE-02 FA01 a FA04	TE-03	4
Assessor do Tesouro Estadual I	ASTE-01 FA01 a FA04, FA06	TE-02	5

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DO TESOURO ESTADUAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07
282474,53	282384,76	89,77

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA82	F5-B	73	73	-
Assessor II	AS-2 FA01 a FA06, FA09 a FA20, FA22 a FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA49	F7-A	44	44	-
Assessor III	AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13	F7-B	11	11	-
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5	5	5	-
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA07, FA14 a FA17	F9-A	19	-	11
	AS-4 FA08 a FA13, FA18 e FA19			8	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08, FA09, FA12 e FA13	F4-C	5	5	-
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07 a FA10	F4-A	6	6	-
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA43	F5-A	32	32	-
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA28	F6-A	28	28	-
Assessor Fiscal	EX-12 FA01 a FA04, FA09	F6-B	5	5	-
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	8	-
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59	F5-B	58	58	-
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01 a FA83	F4-B	83	83	-
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15 FA11 a FA13	F7-A	3	3	-
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16 FA21 e FA24	F6-B	2	2	-
Coordenador	CH-25 FA01 a FA3	F4-A	31	31	-
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01 a FA11	F4-B	11	11	-
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01 a FA49, FA51 a FA66	F6-B	65	65	-
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA41	F6-A	41	41	-
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA16	F6-B	7	7	-
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA10	F7-B	9	9	-
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15	F7-A	12	12	-
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30 FA01 a FA03	F7-B	3	3	-
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31 FA01 a FA09	F7-A	9	9	-
Diretor	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12	F8-B	9	9	-
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA130	F5-A	130	130	-
Gerente de Área II	CH-19 FA01 a FA11, FA13 a FA26	F7-A	25	25	-
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA20	F7-B	20	20	-
Superintendente	DS-3 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	7	-
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 45.987, de 11 de junho de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07
7690766,73	7690203,31	679,19