Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, passando os itens X.35.2 e X.35.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante no Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da ARSAE-MG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração de que trata o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.984, de 11 de junho de 2012)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.35 – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE

ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG

(...)

X.35.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-6	AR1100040	1	1	-
DAI-11	AR1100208	1	1	-
DAI-12	AR1100065	1	1	-
DAI-17	AR1100161 e AR1100167	4	2	-
	AR1100162 e AR1100168		-	2
DAI-19	AR1100208	1	1	-
DAI-20	AR1100169, AR1100170, AR1100172 e AR1100173	5	4	-
	AR1100168		-	1
DAI-21	AR1100015 e AR1100016	2	2	-
DAI-22	AR1100012, AR1100013 e AR1100015	5	3	-
	AR1100016 e AR1100017		-	2
DAI-24	AR1100066 a AR1100070	5	5	-
DAI-26	AR1100160 e AR1100161	2	2	-
DAI-27	AR1100025 e AR1100026	2	2	-

X.35.3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-7	2	AR1100293 e AR1100294
FGI-8	15	AR1100092 a AR1100103, AR1100135 a AR1100137

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.984, de 11 de junho de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAI E FGI-UNITÁRIOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	192,20	192,20	0,00
FGI	125,02	125,00	0,02