Altera o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, que identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que tratam as Leis Delegadas nº 174 e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passando a linha correspondente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Fica alterado o Anexo XI do Decreto nº 45.537, de 2011, passando as linhas correspondentes à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas a vigorarem na forma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.967, de 22 de maio de 2012)

“ANEXO II

(a que se refere o §1º do art.1º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS
(...)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	DAD-7 MD1100115
	DAD-4 MD1101605 a MD1101609
(...)

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.967, de 22 de maio de 2012)

“ANEXO XI

(a que se refere o §1º do art.1º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ENTIDADES	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS
AUTARQUIAS
(...)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH	DAI-20 MT1100006
FUNDAÇÕES
(...)
Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX	DAI-19 HR1100213

(...)”