DECRETO nº 45.924, de 05/03/2012

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, passando o item I.5.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SEDS, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.924, de 5 de março de 2012)

“ANEXO I

(a que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	JD1100089, JD1100090, JD1100093 a JD1100095	13	5	-
DAD-1	JD1100097 a JD1100100, JD1100102, JD1100103, JD1100107, JD1100109	13	-	8
DAD-2	JD1100065 e JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100073, JD1100078 a JD1100092	57	21	-
DAD-2	JD1100108 a JD1100124, JD1100126 a JD1100141, JD1100145 a JD1100147	57	-	36
DAD-3	JD1100015 a JD1100029, JD1100031 a JD1100034, JD1100036 a JD1100055, JD1100057 a JD1100062, JD1100065 a JD1100080	104	61	-
DAD-3	JD1100089 a JD1100131	104	-	43
DAD-4	JD1100209 a JD1100220, JD1100222, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231 a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100247, JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259, JD1100261, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a JD1100272, JD1100275 a JD1100277, JD1100279, JD1100280, JD1100282, JD1100284 a JD1100303, JD1100308 a JD1100316, JD1100318, JD1100319, JD1100321, JD1100322, JD1100328, JD1100329, JD1100340, JD1102513	119	83	-
DAD-4	JD1100330 a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a JD1100370	119	-	36
DAD-5	JD1100012 a JD1100014, JD1100380, JD1100381	7	5	-
DAD-5	JD1100015 e JD1100016	7	-	2
DAD-6	JD1100056 a JD1100087, JD1100736 a JD1100775, JD1100778 a JD1100780	75	75	-
DAD-8	JD1100026, JD1100039 e JD1100043	3	3	-
DAD-9	JD1100090 a JD1100105, JD1100109 a JD1100112	20	20	-
DAD-10	JD1100005	1	1	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.924, de 5 de março de 2012)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	3297,66	3297,66	1,00