Identifica os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas da administração direta do Poder Executivo, criados e destinados às unidades prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social, pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão destinados às unidades prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – nos termos do art. 48 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, os itens I.5.1 e I.5.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.725, de 13 de setembro de 2011)

“ANEXO I

(a que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.5 – SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.5.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

UNIDADES PRISIONAIS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	JD1100372 a JD1100461, JD1102477 a JD1102500	179	114	-
	JD1100462 a JD1100523, JD1102501 a JD1102503		-	65
DAD-5	JD1100017 a JD1100127, JD1100349 a JD1100374	156	137	-
	JD1100128 a JD1100145 e JD1100375		-	19
DAD-6	JD1100088 a JD1100130	43	43	-
DAD-7	JD1100025 a JD1100040	16	16	-

(...)

I.5.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

(...)

UNIDADES PRISIONAIS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	66	D1100122 a JD1100187
GTED-2	83	JD1100050 a JD1100132
GTED-3	133	JD1100070 a JD1100175, JD1100415 a JD1100441

(...)”