Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, passando o item I.28 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da PCMG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.709, de 29 de agosto de 2011)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.28 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

I.28.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	PC1102251 a PC1102262	17	12	-
	PC1102263 a PC1102267		-	5
DAD-5	PC1100341	1	1	-
DAD-6	PC1100731 e PC1100732	2	2	-
DAD-8	PC1100304	1	1	-

I.28.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI DELEGADA Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	PC1100724 e PC1100725	2	-	2
DAD-2	PC1100470 a PC1100475	6	-	6
DAD-3	PC1101060 a PC1101068	10	9	-
	PC1101069		-	1
DAD-4	PC1102268 a PC1102296	39	29	-
	PC1102306 a PC1102315		-	10
DAD-7	PC1100207 a PC1100218	12	12	-
DAD-8	PC1100307	1	1	-

I.28.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	1	PC1100336
FGD-2	3	PC1101086 a PC1101088

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	1	PC1100343

I.28.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	1	PC1100371
GTED-2	2	PC1100683 e PC1100684
GTED-4	4	PC1100419 a PC1100422

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.709, de 29 de agosto de 2011)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD, FG D E GTE-UNITÁRIOS

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	341,50	341,50	0,00
FGD	8,00	8,00	0,00
GTE	21,00	21,00	0,00