Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP, passando o item I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SETOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.708, de 29 de agosto de 2011)

“ANEXO I

(a que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO / NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	OP1100481	9	1	-
	OP1100482 a OP1100489		-	8
DAD-2	OP1100368 e OP1100369	4	2	-
	OP1100370 e OP1100371		-	2
DAD-3	OP1100981 a OP1100988, OP1101070	11	9	-
	OP1100989 e OP1101071		-	2
DAD-4	OP1101980 a OP1101996	23	17	-
	OP1101997 a OP1102002		-	6
DAD-5	OP1100303 a OP1100307	7	5	-
	OP1100308 e OP1100309			2
DAD-6	OP1100640 a OP1100662	23	23	-
DAD-7	OP1100196 a OP1100202, OP1100235	8	8	-
DAD-8	OP1100267 a OP1100273	7	7	-
DAD-9	OP1100078 a OP1100084	7	7	-
DAD-10	OP1100042 a OP1100044, OP1100046 e OP1100047	5	5	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.708, de 29 de agosto de 2011)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DADS-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	505,46	505,05	0,41