Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE, passando o item I.17.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SETE, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.664, de 1º de agosto de 2011)

“ANEXO I

(a que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.17 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

I.17.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	TR1100470 a TR1100473, TR1100719 TR1100474 a TR1100480, TR1100720 a TR1100722	15	5	-
			-	10
DAD-2	TR1100360 a TR1100362 TR1100363 a TR1100366	7	3	-
			-	4
DAD-3	TR1100953 a TR1100968, TR1101044 TR1100969 a TR1100980	29	17	-
			-	12
DAD-4	TR1101946 a TR1101966, TR1101970 e TR1102475 TR1101971 a TR1101978, TR1102476	32	23	-
			-	9
DAD-5	TR1100302	1	1	-
DAD-6	TR1100626 a TR1100639	14	14	-
DAD-8	TR1100265 e TR1100266	2	2	-
DAD-10	TR1100039 e TR1100040	2	2	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.664, de 1º de agosto de 2011)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2011
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	316,98	317,07	0,41