(O Decreto nº 45.652, de 22/7/2011, foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 47.048, de 21/9/2016.)

Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – CONSEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 123, 124 e 125 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Política Cultural – CONSEC –, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, criado pelo art. 123 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, é composto pelos seguintes membros:

I - pelo Poder Público, um representante:

a) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG; nos termos do § 6º do art. 125 da Lei Delegada nº 180, de 2011;

b) da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;

c) da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

d) da Secretaria de Estado de Educação - SEE;

e) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

f) da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

g) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

h) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

i) da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

j) da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, como membro convidado;

k) da Associação Mineira de Municípios, como membro convidado;

II - pela sociedade civil organizada, um representante do setor:

a) de Teatro;

b) de Museus e de Artes Visuais;

c) de Dança e Circo;

d) de Música;

e) de Produção Cultural;

f) de Arte Popular, Folclore e Artesanato;

g) das Entidades de Trabalhadores e das Entidades Empresariais;

h) de Patrimônio Histórico e Artístico;

i) de Literatura, Livro e Leitura;

j) de Audiovisual e novas mídias; e

k) de Design e Moda.

§ 1º Haverá um suplente para cada representante de que tratam os incisos I e II.

§ 2º Os membros do CONSEC, titulares e suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a designação dos membros do inciso I feita a partir da indicação de nomes pelos órgãos e, a dos membros do inciso II, na forma do § 3º.

§ 3º A designação dos membros do inciso II deverá observar o critério de representação formalizado em lista tríplice de nomes, nos termos do § 2º, do art. 125, da Lei Delegada nº 180, de 2011.

§ 4º A formalização da lista tríplice de que trata o § 3º far-se-á, para a primeira composição do CONSEC, pela SEC, a partir de edital de convocação de entidades artísticas e culturais, com funcionamento regular e registro formal há pelo menos dois anos no Estado.

§ 5º A SEC garantirá ampla divulgação do edital de convocação a que se refere o § 4º e concederá o prazo mínimo de vinte dias para o cadastro de entidades artísticas e culturais interessadas em participar de reunião, no âmbito de cada setor, para eleger nomes à formalização da lista tríplice, na forma definida no edital.

§ 6º A renovação dos membros do CONSEC dar-se-á por edital ou por conferência.

§ 7º A atuação no âmbito do CONSEC não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

§ 8º As disposições relativas ao funcionamento do CONSEC serão fixadas em seu regimento interno.

(Vide Decreto nº 46.406, de 27/12/2013.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Eliane Denise Parreiras Oliveira

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Data da última atualização: 22/9/2016.