DECRETO nº 45.630, de 07/07/2011 (REVOGADA)

Texto Atualizado

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(O Decreto nº 45.630, de 7/7/2011, foi revogado pelo item 361 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 225, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo LXVII, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO LXVII

DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO POR INDÚSTRIA

Art. 498. Na operação com bem produzido no Estado adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição, localizados no Estado, destinado à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 6 deste Anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez, observado o disposto neste Capítulo e em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.

§ 1º O disposto no caput fica condicionado a que:

I - o adquirente esteja em situação regular perante o fisco;

II - o adquirente não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débito do imposto decorrente de autuação em relação a qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa e não pago no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débito do qual decorra impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no inciso II, será assegurado o benefício, desde que os débitos:

I – estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou pelo Secretário de Estado de Fazenda, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

II - sejam objeto de pedido de parcelamento regularmente cumprido, quando declarados ou apurados pelo fisco;

III - sejam garantidos por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, conforme parecer aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda, quando objeto de impugnação ainda não julgada definitivamente na esfera administrativa.

§ 3º No caso de o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização.

§ 4º Na hipótese de o bem não permanecer ao ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverão ser recolhidas integralmente as parcelas restantes correspondentes ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido:

I - creditado integralmente, nos termos do caput deste artigo;

II - diferido, nos termos do § 3º deste artigo, se for o caso.

Art. 499. O disposto neste Capítulo aplica-se também às operações que tenham como destinatário:

I - contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: congeladores ( freezers ), combinações de refrigeradores e congeladores ( freezers ) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da NBM/SH;

II - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpadas LED, classificadas no código 8543.70.99 da NBM/SH;

III - contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que seja fabricante de:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

IV - contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:

a) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NBM/SH;

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NBM/SH;

c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NBM/SH;

V - contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NBM/SH.

Art. 500. O disposto neste Capítulo aplica-se somente às aquisições de bens do ativo imobilizado ocorridas no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012.”

Art. 2º O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 6, com a seguinte redação:

“Parte 6

ATIVIDADES INDUSTRIAIS

(a que se refere o art. 498 da Parte 1 deste Anexo)

ITEM	ATIVIDADE	CNAE
1	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1111-9/01
2	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	1111-9/02
3	Fabricação de vinho	1112-7/00
4	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	1113 -5/01
5	Fabricação de cervejas e chopes	1113-5/02
6	Fabricação de águas envasadas	1121-6/00
7	Fabricação de refrigerantes	1122-4/01
8	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	1122-4/02
9	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	1122-4/03
10	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
11	Preparação e fiação de fibras de algodão	1311-1/00
12	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1312-0/00
13	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	1313-8/00
14	Fabricação de linhas para costurar e bordar	1314-6/00
15	Tecelagem de fios de algodão	1321-9/00
16	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1322-7/00
17	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	1323-5/00
18	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	1351-1/00
19	Fabricação de artefatos de tapeçaria	1352-9/00
20	Fabricação de artefatos de cordoaria	1353-7/00
21	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	1354-5/00
22	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	1359-6/00
23	Confecção de roupas íntimas	1411-8/01
24	Facção de roupas íntimas	1411-8/02
25	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	1412-6/01
26	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	1412-6/02
27	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	1412-6/03
28	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	1413-4/01
29	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	1413-4/02
30	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	1414-2/00
31	Fabricação de meias	1421-5/00
32	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias,	1422-3/00
33	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	1521-1/00
34	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	1529-7/00
35	Fabricação de calçados de couro	1531-9/01
36	Acabamento de calçados de couro sob contrato	1531-9/02
37	Fabricação de tênis de qualquer material	1532-7/00
38	Fabricação de calçados de material sintético	1533-5/00
39	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	1539-4/00
40	Fabricação de papel	1721-4/00
41	Fabricação de cartolina e papel-cartão	1722-2/00
42	Fabricação de embalagens de papel	1731-1/00
43	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	1732-0/00
44	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	1733-8/00
45	Fabricação de formulários contínuos	1741-9/01
46	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	1741-9/02
47	Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
48	Fabricação de absorventes higiênicos	1742-7/02
49	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	1742-7/9950
50	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	1749-4/00
51	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	2021-5/00
52	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	2022-3/00
53	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	2029-1/00
54	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00
55	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	2062-2/00
56	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
57	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	2071-1/00
58	Fabricação de tintas de impressão	2072-0/00
59	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	2073-8/00
60	Fabricação de adesivos e selantes	2091-6/00
61	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	2092-4/01
62	Fabricação de artigos pirotécnicos	2092-4/02
63	Fabricação de fósforos de segurança	2092-4/03
64	Fabricação de aditivos de uso industrial	2093-2/00
65	Fabricação de catalisadores	2094-1/00
66	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	2099-1/01
67	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	2099-1/99
68	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	2121-1/01
69	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	2121-1/02
70	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	2121-1/03
71	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	2122-0/00
72	Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00
73	Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar	2211-1/00
74	Reforma de pneumáticos usados	2212-9/00
75	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	2219-6/00
76	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	2221-8/00
77	Fabricação de embalagens de material plástico	2222-6/00
78	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	2223-4/00
79	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	2229-3/01
80	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	2229-3/02
81	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	2229-3/03
82	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	2229-3/99
83	Fabricação de vidro plano e de segurança	2311-7/00
84	Fabricação de embalagens de vidro	2312-5/00
85	Fabricação de artigos de vidro	2319-2/00
86	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	2330-3/01
87	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	2330-3/02
88	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	2330-3/03
89	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	2330-3/04
90	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	2330-3/05
91	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	2330-3/99
92	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	2341-9/00
93	Fabricação de azulejos e pisos	2342-7/01
94	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	2342-7/02
95	Fabricação de material sanitário de cerâmica	2349-4/01
96	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	2349-4/99
97	Britamento de pedras, exceto associado à extração	2391-5/01
98	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	2391-5/02
99	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	2391-5/03
100	Fabricação de cal e gesso	2392-3/00
101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	2399-1/01
102	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	2399-1/99
103	Produção de semi-acabados de aço	2421-1/00
104	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	2422-9/01
105	Produção de laminados planos de aços especiais	2422-9/02
106	Produção de tubos de aço sem costura	2423-7/01
107	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	2423-7/02
108	Produção de arames de aço	2424-5/01
109	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	2424-5/02
110	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	2441-5/01
111	Produção de laminados de alumínio	2441-5/02
112	Metalurgia dos metais preciosos	2442-3/00
113	Metalurgia do cobre	2443-1/00
114	Produção de zinco em formas primárias	2449-1/01
115	Produção de laminados de zinco	2449-1/02
116	Produção de soldas e anodos para galvanoplastia	2449-1/03
117	Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	2449-1/99
118	Fundição de ferro e aço	2451-2/00
119	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	2452-1/00
120	Fabricação de estruturas metálicas	2511-0/00
121	Fabricação de esquadrias de metal	2512-8/00
122	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	2513-6/00
123	Produção de forjados de aço	2531-4/01
124	Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas	2531-4/02
125	Produção de artefatos estampados de metal	2532-2/01
126	Fabricação de Produtos da metalurgia do pó	2532-2/02
127	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	2539-0/01
128	Fabricação de artigos de cutelaria	2541-1/00
129	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	2542-0/00
130	Fabricação de ferramentas	2543-8/00
131	Fabricação de embalagens metálicas	2591-8/00
132	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	2592-6/01
133	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	2592-6/02
134	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	2593-4/00
135	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	2599-3/01
136	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	2599-3/99
137	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	2651-5/00
138	Fabricação de cronômetros e relógios	2652-3/00
139	Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios	2710-4/01
140	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	2710-4/02
141	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	2710-4/03
142	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	2731-7/00
143	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	2732-5/00
144	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	2733-3/00
145	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	2751-1/00
146	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	2759-7/01
147	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	2759-7/99
148	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	2790-2/01
149	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	2790-2/02
150	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	2790-2/99
151	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	2811-9/00
152	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	2812-7/00
153	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	2813-5/00
154	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	2814-3/01
155	Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios	2814-3/02
156	Fabricação de rolamentos para fins industriais	2815-1/01
157	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais exceto rolamentos	2815-1/02
158	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	2821-6/01
159	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	2821-6/02
160	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	2822-4/01
161	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	2822-4/02
162	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	2823-2/00
163	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	2824-1/01
164	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial	2824-1/02
165	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	2825-9/00
166	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	2829-1/01
167	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	2829-1/99
168	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	2851-8/00
169	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	2852-6/00
170	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	2853-4/00
171	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	2854-2/00
172	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	2930-1/01
173	Fabricação de carrocerias para ônibus	2930-1/02
174	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	2930-1/03
175	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	2941-7/00
176	abricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão F de veículos automotores	2942-5/00
177	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	2943-3/00
178	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	2944-1/00
179	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	2945-0/00
180	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	2949-2/01
181	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente	2949-2/99
182	Fabricação de móveis com predominância de madeira	3101-2/00
183	Fabricação de móveis com predominância de metal	3102-1/00
184	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	3103-9/00
185	Fabricação de colchões	3104-7/00
186	Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3250-7/01
187	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3250-7/02
188	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	3250-7/03
189	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3250-7/04
190	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	3250-7/05
191	Serviços de prótese dentária	3250-7/06
192	Fabricação de artigos ópticos	3250-7/07
193	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	3250-7/08
194	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	3291-4/00
195	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	3292-2/01
196	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	3292-2/02
197	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	3299-0/02
198	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	3299-0/03
199	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	3299-0/04
200	Fabricação de aviamentos para costura	3299-0/05
201	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	3299-0/99

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a contar de 1º de agosto de 2011.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

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Data da última atualização: 24/3/2023.