Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, passando os itens I.3.1 e I.3.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º – A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Nárcio Rodrigues da Silveira

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.624, de 20 de junho de 2011.)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CI1100033 a CI1100035	4	3	-
	CI1100036		-	1
DAD-2	CI1100019 a CI1100024	13	6	-
	CI1100025 a CI1100031		-	7
DAD-3	CI1100013 e CI1100014	2	-	2
DAD-4	CI1100078 a CI1100082, CI1100084 a CI1100113	48	35	-
	CI1100114 a CI1100126		-	13
DAD-5	CI1100009	1	1	-
DAD-6	CI1100034 a CI1100042, CI1100044 a CI1100046	12	12	-
DAD-8	CI1100020 a CI1100023 e CI1100306	5	5	-

I.3.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-5	13	CI1100003 a CI1100015
FGD-7	4	CI1100016 a CI1100019
FGD-9	2	CI1100006 e CI1100228

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.624, de 20 de junho de 2011)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD e FGD-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	R$ 302,50	302,5	0,00
FGD	R$ 92,00	92	0