DECRETO nº 45.621, de 13/06/2011

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, bem como o quadro específico no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Fazenda passando o item I.12 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o Anexo VII do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º – As alterações de que tratam os arts. 1º e 2º atendem às necessidades momentâneas da SEF, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor três dias após a data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.621, de 13 de junho de 2011.)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.)

(...)

I.12 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

I.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	FA1100279 a FA1100282, FA1100284 a FA1100290	25	11	-
	FA1100291 a FA1100304		-	14
DAD-2	FA1100244 a FA1100258, FA1100460 a FA1100462	33	18	-
	FA1100259 a FA1100273		-	15
DAD-3	FA1100731, FA1101040 e FA1101041	6	3	-
	FA1100732, FA1101042 e FA1101043		-	3
DAD-4	FA1101329 a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357, FA1101359 a FA1101375, FA1101377 a FA1101391	79	59	-
	FA1101393 a FA1101412		-	20
DAD-5	FA1100208, FA1100343 a FA1100345	6	4	-
	FA1100209 e FA1100346		-	2
DAD-6	FA1100294 a FA1100298, FA1100300 a FA1100302	8	8	-
DAD-8	FA1100084 a FA1100087 e FA1100089	5	5	-
DAD-9	FA1100089	1	1	-

I.12.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	23	FA1100252 a FA1100274
FGD-4	1	FA1100156
FGD-9	35	FA1100027 a FA1100061

I.12.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	8	FA1100245, FA1100247 a FA1100253
GTED-2	4	FA1100366, FA1100371 a FA1100373
GTED-3	6	FA1100263 a FA1100265, FA1100267 a FA1100269
GTED-4	10	FA1100192 a FA1100198, FA1100398 a FA 1100400

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 45.621, de 13 de junho de 2011.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	R$ 481,25	R$ 481,00	R$ 0,25
FGD	R$ 306,00	R$ 306,00	R$ 0,00
GTED	R$ 74,00	R$ 74,00	R$ 0,00

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.621, de 13 de junho de 2011.)

“ANEXO VII

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
				LIMITADO	AMPLO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68 FA70 a FA74, FA76 a FA82	F5-B	7	74	-
Assessor II	AS-2 FA01 a FA06, FA09 a FA20, FA22 a FA40, FA42 a FA49	F7-A	45	45	-
Assessor III	AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13	F7-B	11	11	-
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5-B	5	5	-
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA07, FA14 a FA17 AS-4 FA08 a FA13, FA18 e FA19	F9-A	19	-	11
Assessor Especial		F9-A	19	8	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08, FA09, FA12, FA13	F4-C	5	5	-
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07, FA08	F4-A	4	4	-
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA37	F5-A	26	26	-
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA21	F6-A	21	21	-
Assessor Fiscal	EX-12 FA01 a FA04, FA09	F6-B	5	5	-
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	8	-
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59	F5-B	58	58	-
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01 a FA83	F4-B	83	83	-
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15 FA01, FA07, FA11 a FA13	F7-A	5	5	-
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16 FA01, FA02, FA05, FA07 a FA09, FA15, FA17 a FA21, FA24 e FA25	F6-B	14	14	-
Coordenador	CH-25 FA01 a FA25	F4-A	25	25	-
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01 a FA11	F4-B	11	11	-
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01 a FA49, FA51 a FA66	F6-B	65	65	-
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA38	F6-A	38	38	-
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA16	F6-B	7	7	-
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA10	F7-B	9	9	-
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15	F7-A	12	12	-
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30 FA01 a FA03	F7-B	3	3	-
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31 FA01 a FA09	F7-A	9	9	-
Diretor	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12	F8-B	9	9	-
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA130	F5-A	130	130	-
Gerente de Área II	CH-19 FA01 a FA11, FA13 a FA26	F7-A	25	25	-
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA20	F7-B	20	20	-
Superintendente	DS-3 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	7	-
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 45.621, de 13 de junho de 2011)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA

DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07
R$ 6.680.055,50	R$ 6.679.985,73	R$ 69,77