Altera o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, que identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que tratam as Leis Delegadas nº 174 e nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, ambas alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º – O item I.10.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – O item X.31.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.590, de 19 de abril de 2011)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

(...)

I.10.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...)

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	13	CE1100238 a CE1100250

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.590, de 19 de abril de 2011)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.31 – FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP

(...)

X.31.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
	(...)
DAI-5	JP1100058	1	-	1
	(...)
DAI-8	JP1100080	1	-	1
	(...)
DAI-14	JP1100048 e JP1100052	2	2	-
	(...)
DAI-17	JP1100076	1	1	-
	(...)

(...)”