Aprova a Deliberação nº 49, de 4 de março de 2011, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado - AGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de 2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Deliberação nº 49, de 4 de março de 2011, do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, que dispõe sobre o Regulamento dos honorários advocatícios no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Marco Antônio Rebelo Romanelli