Altera o art. 6º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, os Anexos I, II e X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e remaneja valores atribuídos a DAIsunitários da Fundação João Pinheiro para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º – O inciso VII do art. 6º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (...)

VII – (...)

f) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

g) Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo;”

Art. 2º – O item I.10.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, quadro de cargos correspondente ao Conselho Estadual de Educação, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º – O item I.16.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, nas linhas correspondentes a DAD-2, DAD-3 e DAD-4 do quadro de cargos destinados à Secretaria de Estado de Saúde, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º – O Anexo II do Decreto 45.537, de 2011, na linha correspondente ao Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, relativo aos cargos destinados à Assessoria de Comunicação Social, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º – Ficam remanejadas trinta e seis unidades, do quantitativo de DAIs-unitários da Fundação João Pinheiro – FJP –, para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

§ 1º – O quantitativo de DAIs-unitários atribuídos à FJP e ao IPSEMG passa a corresponder, res respectivamente, a 343,40 (trezentos e quarenta e três vírgula quarenta) unidades e a 732,40 (setecentos e trinta e dois vírgula quarenta) unidades.

§ 2º – Os itens X.12.1 e X.31.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.572, de 24 de março de 2011)

“ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto n.º 4 5.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

I.10 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

I.10.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(...)

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	CE1100267 a CE1100273	11	7	-
	CE1100274 a CE1100277		-	4
DAD-4	CE1101163 a CE1101169	10	7	-
	CE1101170 a CE1101172		-	3
DAD-6	CE1100285 e CE1100286	2	2	-

(...)

I.16 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

I.16.1 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAD-2	SA1100348 a SA1100350	12	3
	SA1100351 a SA1100359			9
DAD-3	SA1100797 a SA1100898	156	102
	SA1100899 a SA1100952			54
DAD-4	SA1101730 a SA1101892, SA1102472 a SA1102474	219	166	-
	SA1101893 a SA1101945		-	53
(...)

”

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.572, de 24 de março de 2011)

“ANEXO II

(a que se refere o §1º do art.1º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS
(...)
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo	DAD-8 CP1100196
(...)

”

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.572, de 24 de março de 2011)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.12 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

GERAIS- IPSEMG

X.12.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-24	SE1100018 a SE1100022 e SE1100058 e SE1100059	7	7	-
DAI-26	SE1100029 a SE1100037 e SE1100156 e SE1100157	11	11	-
(...)

(...)

X.31 – FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP

(...)

X.31.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
(...)
DAI-24	JP1100050 a JP1100057	8	8	-
DAI-26	JP1100147 a JP1100155	9	9	-
(...)

“