Altera o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 16.190, de 22 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 21 do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. O servidor pertencente às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação fica reposicionado na tabela correspondente ao respectivo cargo de provimento efetivo, observada a carga horária utilizada como referência para pagamento na data de publicação deste Decreto, conforme os critérios abaixo discriminados:

I - o servidor posicionado, conforme Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006, na carreira de Gestor Fazendário será reposicionado atendidas as seguintes condições, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo:

a) o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b) o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício;

c) o servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício; e d) o servidor que tiver acima de nove anos será reposicionado no nível IV, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de nove anos de efetivo exercício;

II - o servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, no nível T da carreira de Gestor Fazendário será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a) o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível T, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b) o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício;

c) o servidor que tiver acima de seis anos até nove anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício; e

d) o servidor que tiver acima de nove anos será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de nove anos de efetivo exercício;

III - o servidor posicionado conforme o Decreto nº 44.328, de 2006, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual será reposicionado atendidas as seguintes condições:

a) o servidor que tiver até três anos de efetivo exercício será reposicionado no nível I, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício;

b) o servidor que tiver acima de três anos até seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível II, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de três anos de efetivo exercício; e

c) o servidor que tiver acima de seis anos de efetivo exercício será reposicionado no nível III, no grau correspondente ao seu posicionamento inicial na carreira, e contar-se-á um grau para cada interstício de um ano de efetivo exercício, computados a partir de seis anos de efetivo exercício.” (nr)

Art. 2º Este Decreto na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2010.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Colombini Lima