DECRETO nº 45.501, de 22/11/2010

Texto Original

Identifica o cargos extintos pelo art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e altera a forma de recrutamento de cargos lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão extintos em função de provimento dos cargos da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, e alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput:

I - o item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o quantitativo de DAI-unitário atribuído ao DER/MG passa a corresponder 2.791,60 (dois mil setecentos e noventa e um vírgula sessenta) unidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

João Antônio Fleury Teixeira

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.501, de 22 de novembro de 2010)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGO/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMI

TADO

DAI-16

ER113, ER114, ER117, ER126, ER130, ER134, ER135, ER141, ER143, ER158, ER161, ER163, ER168, ER170, ER171, ER182, ER188, ER203, ER206, ER208, ER218, ER219, ER232, ER237, ER273, ER274, ER281, ER283, ER286, ER296, ER303, ER306

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 45.501, de 22 de novembro de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

.........................................................

I.17.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTI TATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER90 a ER98, ER100 a ER104, ER106, ER107, ER109 a ER112, ER116, ER119, ER120, ER123 a ER125, ER127 a ER129, ER131 a ER133, ER136 a ER138, ER140, ER142, ER144, ER145, ER147 a ER153, ER155, ER157, ER159, ER164 a ER166, ER169, ER173, ER174, ER176, ER177, ER180, ER181, ER183 a ER187, ER189 a ER192, ER194 a ER202, ER210 a ER216, ER220, ER221, ER224 a ER227, ER230, ER231, ER233, ER235, ER236, ER238 a ER245, ER247, ER250 a ER260, ER262 a ER267, ER269 a ER271, ER275 a ER277, ER280, ER282, ER285, ER287, ER289 a ER295, ER297 a ER302, ER305, ER307 a ER316	155	155	-
DAI-19	ER50 a ER68, ER70, ER72, ER76, ER82, ER84, ER85, ER90, ER91, ER104, ER123, ER125, ER128, ER130, ER132, ER133, ER143, ER153, ER157, ER160 a ER162	120	40	-
	ER69, ER71, ER73 a ER75, ER77 a ER81, ER83, ER86 a ER89, ER92 a ER103, ER105 a ER122, ER124, ER126, ER127, ER129, ER131, ER134 a ER142, ER144 a ER152, ER154 a ER156, ER158, ER159, ER163 a ER169		-	80
DAI-23	ER13 a ER57	45	45	-
DAI-25	ER06 a ER41	36	36	-
DAI-26	ER09 a ER88	80	80	-
DAI-27	ER01 a ER10	10	10	-

..........................................................(nr)