DECRETO nº 45.453, de 16/08/2010

Texto Original

Remaneja valores de GTEs-unitários atribuídos à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica remanejada uma unidade de GTE-unitário do quantitativo atribuído à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

§ 1º Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, os quantitativos de GTEs-unitários atribuídos à SEPLAG e à SETOP passam a corresponder, respectivamente, a 311 (trezentos e onze) unidades e a 125 (cento e vinte e cinco) unidades.

§ 2º Em virtude do disposto neste artigo os itens I.13.4 e I.15.3 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo I e II, respectivamente.

Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na SETOP, passando o item I.15 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende às necessidades temporárias da SETOP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Fica alterada a destinação de cargos de provimento em comissão às Assessorias de Comunicação Social das Secretarias e Órgãos Autônomos do Poder Executivo a que se refere o Anexo II do Decreto nº 44.460, de 2007, passando a linha referente à SETOP a vigorar na forma do Anexo IV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

João Antônio Fleury Teixeira

ANEXO I

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.453, de 16 de agosto de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.13 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

.................................................................

I.13.4 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	10	PH379 a PH384, PH426 a PH428, PH441
GTED-2	13	PH341 a PH353
GTED-3	33	PH222 a PH248, PH250 a PH252, PH255, PH261 e PH262
GTED-4	44	PH155 a PH172, PH314 a PH339

............................................................".(nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.453, de 16 de agosto de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

I.15.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMI TADO
DAD-1	OP523, OP524, OP526 e OP529	14	4	-
	OP530 a OP536, OP538 a OP540		-	10
DAD-2	OP292, OP408 e OP432	6	3	-
	OP295, OP298 e OP299		-	3
DAD-3	OP722, OP723, OP794, OP817 a OP820	8	7	-
	OP795		-	1
DAD-4	OP1776 a OP1785, OP1788, OP1789, OP1791, OP1795, OP1796, OP1798, OP1799, OP2140 e OP2141	26	19	-
	OP1800 a OP1803, OP1805 a OP1807		-	7
DAD-5	OP27, OP140 a OP143	7	5	-
	OP144 e OP145		-	2
DAD-6	OP575 a OP582, OP584, OP585, OP588 a OP592, OP594, OP595, OP649	18	18	-
DAD-8	OP148, OP149, OP152, OP154, OP155, OP159 e OP160	7	7	-
DAD-9	OP34 a OP40	7	7	-
DAD-10	OP12	1	1	-

I.15.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	4	OP486, OP487, OP497 e OP498
FGD-2	1	OP845
FGD-4	4	OP94, OP95, OP122 e OP131
FGD-6	1	OP25
FGD-7	1	OP274
FGD-9	17	OP163, OP164, OP166 a OP168, OP170, OP172 a OP182

I.15.3 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	10	OP253 a OP255, OP258, OP435 a OP440
GTED-2	26	OP399 a OP401, OP403 a OP405, OP408 a OP414, OP416 a OP428
GTED-3	5	OP390 a OP394
GTED-4	12	OP182, OP184, OP186 a OP193, OP196 e OP286

............................................................" (nr)

ANEXO III

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.453, de 16 de agosto de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE DAD, FGD e GTE-UNITÁRIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	390,66	391,16	0,00
FGD	165,00	165,00	0,00
GTE	125,00	125,00	0,00

ANEXO IV

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.453, de 16 de agosto de 2010)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS

...........................................................................................................................................
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas	DAD-6 OP595
	DAD-4 OP1796, OP1798 e OP1799
	DAD-3 OP820
...............................................................

................................................................................................................................................" (nr)