DECRETO nº 45.445, de 10/08/2010

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, passando o item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da SEDS, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor dois dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

Moacyr Lobato de Campos Filho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.445, de 10 de agosto de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.4 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

I.4.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTA MENTO
			AMPLO	LIMI TADO
DAD-1	JD105 a JD107	3	3	-
DAD-2	JD54 a JD57, JD59, JD60 e JD435	14	7	-
	JD61, JD62, JD64, JD66, JD67, JD70 e JD71		-	7
DAD-3	JD675 a JD679, JD681 e JD682	20	7	-
	JD684 a JD689, JD691 a JD693, JD695, JD696, JD721 e JD803		-	13
DAD-4	JD160 a JD246, JD273, JD274, JD2196 e JD2199	122	91	-
	JD249 a JD260, JD275 a JD293		-	31
DAD-5	JD04	1	1	-
DAD-6	JD34, JD35, JD39, JD41, JD42, JD44, JD46 a JD50, JD54	12	12	-
DAD-8	JD10 a JD14, JD190 a JD193, JD203, JD204, JD207, JD210 a JD212	15	15	-
DAD-10	JD01 e JD16	2	2	-

UNIDADES PRISIONAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	JD294 a JD459	222	166	-
	JD460 a JD515		-	56
DAD-6	JD55 a JD133	79	79	-

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-4	JD247, JD248, JD516 a JD541, JD2162 a JD2169	48	36	-
	JD542 a JD549, JD2174 a JD2177		-	12
DAD-6	JD134 a JD153	20	20	-

......................................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.445, de 10 de agosto de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE

VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAD

2.150,82

0,34