Remaneja valores de GTEs-unitários atribuídos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, no período compreendido entre a data da publicação deste decreto e 30 de junho de 2011, 12 (doze) unidades de GTEs-unitários do quantitativo destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.

§ 1º Em decorrência do remanejamento de que trata o caput, os quantitativos de GTEs-unitários atribuídos ao IPSEMG e à FAPEMIG passam a corresponder, respectivamente, a 140 (cento e quarenta) e 20 (vinte) unidades.

§ 2º Em virtude do disposto neste artigo, o item I.11.4 e I.26.3 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I.

Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição das funções gratificadas com lotação na FAPEMIG, passando o item I.26.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da FAPEMIG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor dois dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Alberto Duque Portugal

ANEXO I

(a que se refere o §2º do art. 1º do Decreto nº 45.402, de 15 de junho de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.11 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

.....................................................................

I.11.4 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2	32	SE60 a SE91
GTEI-4	19	SE15 a SE33

....................................................................

I.26 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

I.26.3 - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-2	10	AP92 a AP97, AP200, AP223 a AP225

..........................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.402, de 15 de junho de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.26 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

I.26.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-3	9	AP94 a AP102
FGI-7	4	AP213 a AP216
FGI-8	2	AP46 e AP47

ANEXO III

(a que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº, de 15 de junho de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
FGI	62,54	62,50	0,04