DECRETO nº 45.303, de 08/02/2010

Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - extintos nos termos do art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão extintos em função de provimento dos cargos da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Em virtude da extinção de que trata o caput:

I - o item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o quantitativo de DAI-unitário atribuído ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, passa a corresponder a 2.919,60 (dois mil novecentos e dezenove vírgula sessenta unidades).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.303, de 8 de fevereiro de 2010)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER99, ER105, ER108, ER121, ER122, ER154, ER156, ER160, ER162, ER175, ER178, ER193, ER207, ER209, ER222, ER248, ER268, ER278, ER284 e ER304	20	20	-

ANEXO II

(a que se refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.303, de 8 de fevereiro de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

.............................................................

I.17.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-16	ER90 a ER98, ER100 a ER104, ER106, ER107, ER109 a ER114, ER116, ER117, ER119, ER120, ER123 a ER138, ER140 a ER145, ER147 a ER153, ER155, ER157 a ER159, ER161, ER163 a ER166, ER168 a ER171, ER173, ER174, ER176, ER177, ER180 a ER192, ER194 a ER203, ER206, ER208, ER210 a ER216, ER218 a ER221, ER224 a ER227, ER230 a ER233, ER235 a ER245, ER247, ER250 a ER260, ER262 a ER267, ER269 a ER271, ER273 a ER277, ER280 a ER283, ER285 a ER287, ER289 a ER303, ER305 a ER316	187	187	-
DAI-19	ER50 a ER68	120	19	-
	ER69 a ER169		-	101
DAI-23	ER13 a ER57	45	45	-
DAI-25	ER06 a ER41	36	36	-
DAI-26	ER09 a ER88	80	80	-
DAI-27	ER01 a ER10	10	10	-

................................................................" (nr)