DECRETO nº 45.301, de 01/02/2010

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, passando os item I.6.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da SEDRU com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sebastião Navarro Vieira Filho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.301, de 1º de fevereiro de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

............................................................

I.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

I.6.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	VD118, VD120 a VD122, VD128 a VD133, VD884	21	11	-
	VD123, VD127, VD136, VD137, VD139 a VD141, VD149, VD885 e VD886		-	10
DAD-2	VD82, VD84 e VD401	7	3	-
	VD86, VD88, VD89 e VD402		-	4
DAD-3	VD656 a VD658	6	3	-
	VD659, VD804 e VD805		-	3
DAD-4	VD618 a VD642, VD644, VD646 a VD651, VD654 a VD658	49	37	-
	VD653, VD659 a VD667, VD669 e VD672		-	12
DAD-5	VD139	2	1	-
	VD06		-	1
DAD-6	VD196 a VD202, VD206	8	8	-
DAD-8	VD25	1	1	-

.............................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.301, de 1º de fevereiro de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD -UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	273,50	273,00	0,50