Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n º 38.886, de 1º de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.013, de 08 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º – O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n º 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 27 – (...)

XVII – às partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado.

(...)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias