Identifica e define a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão, criado e destinado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pela Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica identificado e lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o cargo de Natureza Especial do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, criado pelo art. 7º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item IV.4 do Anexo IV do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maurício de Oliveira Campos Júnior

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.286, de 12 de janeiro de 2010)

"ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

.............................................................................................................................................................................

IV.4 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DENOMINAÇÃO DA CLASSE	CÓDIGO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
1º Oficial de Aeronave	EX-25 PC03	01	01	-
Comandante de Avião	EX-24 PC05, PC09 e PC10	03	03	-
Piloto de Helicóptero	EX-35 PC05, PC06 e PC10	03	03	-