DECRETO nº 45.266, de 28/12/2009 (REVOGADA)

Texto Original

Altera o Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, que regulamenta a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual ao servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e na Lei nº 16.765, de 12 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 10 e 17 do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º O valor unitário do ponto GEPI corresponde à importância equivalente a mil, seiscentos e quarenta e nove centésimos de milésimos por cento do valor do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Nível I, Grau A.

§ 1º O valor do ponto GEPI será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano, pela variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último ano, em relação à arrecadação do penúltimo ano, atualizada, mês a mês, até o mês de dezembro do último ano com base em cem por cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) verificado no período.

.........................................

Art. 10..................................

I - dezenove mil pontos no segundo trimestre de 2010;

II - vinte e um mil pontos a partir do 3º trimestre de 2010.

.........................................

Art. 17. No segundo trimestre de 2010, os adiantamentos mensais dos pontos GEPI terão por base:

I -......................................

a) nos meses de abril e maio, seis mil pontos;

b) no mês de junho, sete mil pontos;

.........................................." (nr)

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 45.237, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(que se refere o art. 9º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009)

Faixa de Desempenho	Atribuição de Pontos
	2º Trimestre de 2010	A partir do 3º trimestre de 2010
< 60%	Zero	Zero
60% a < 61%	10.950	11.950
61% a < 62%	11.810	12.810
62% a < 63%	12.650	13.650
63% a < 64%	13.470	14.470
64% a < 65%	14.270	15.270
65% a < 66%	15.050	16.050
66% a < 67%	15.810	16.810
67% a < 68%	16.550	17.550
68% a < 69%	17.270	18.270
69% a < 70%	17.970	18.970
70% a < 71%	18.650	19.650
71% a < 72%	19.310	20.310
72% a < 73%	19.950	20.950
73% a < 74%	20.570	21.570
74% a < 75%	21.170	22.170
75% a < 76%	21.750	22.750
76% a < 77%	22.310	23.310
77% a < 78%	22.850	23.850
78% a < 79%	23.370	24.370
79% a < 80%	23.870	24.870
80% a < 81%	24.350	25.350
81% a < 82%	24.810	25.810
82% a < 83%	25.250	26.250
83% a < 84%	25.670	26.670
84% a < 85%	26.070	27.070
85% a < 86%	26.450	27.450
86% a < 87%	26.810	27.810
87% a < 88%	27.150	28.150
88% a < 89%	27.470	28.470
89% a < 90%	27.770	28.770
90% a < 91%	28.050	29.050
91% a < 92%	28.310	29.310
92% a < 93%	28.550	29.550
93% a < 94%	28.770	29.770
94% a < 95%	28.970	29.970
95% a < 96%	29.150	30.150
96% a < 97%	29.310	30.310
97% a < 98%	29.450	30.450
98% a < 99%	29.570	30.570
99% a < 100%	29.670	30.670
> ou = 100%	29.750	30.750

Anexo II

(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009)

Símbolo e Grau	Pontos GEPI Por Mês
	01/04/10 a 31/05/10	a partir de 01/06/10
F9 A	7.300	8.300
F8 B	7.100	8.100
F8 A	7.000	8.000
F7 B	6.800	7.800
F7 A	6.600	7.600
F6 B	6.400	7.400
F6 A	6.200	7.200
F5 B	5.100	6.000
F5 A	3.100	3.700
F4 C	2.200	2.700
F4 B	3.000	3.600
F4 A	2.400	2.900

" (nr)

Art. 3º O pagamento dos pontos GEPI ao AFRE no exercício de suas funções específicas observará o limite máximo de dezessete mil pontos no primeiro trimestre de 2010.

§ 1º Os adiantamentos e pagamentos mensais de pontos GEPI no primeiro trimestre de 2010 terão por base os seguintes limites:

I - nos meses de janeiro e fevereiro, cinco mil e quinhentos pontos;

II - no mês de março, seis mil pontos.

Art. 4º Os pontos GEPI a serem atribuídos e pagos ao AFRE e ao Gestor Fazendário ocupantes de cargo de provimento em comissão no mês de março de 2010 são os constantes do Anexo Único.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de abril de 2010, relativamente aos arts. 10 e 17 e Anexos I e II do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009;

II - 1º de janeiro de 2010, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 6º Fica revogado o § 3º do art. 3º do Decreto nº 45.237, de 4 de dezembro de 2009.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

Anexo Único

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.266, de 28 de dezembro de 2009)

Símbolo e Grau	Pontos GEPI - Março 2010
F9 A	7.300
F8 B	7.100
F8 A	7.000
F7 B	6.800
F7 A	6.600
F6 B	6.400
F6 A	6.200
F5 B	5.100
F5 A	3.100
F4 C	2.200
F4 B	3.000
F4 A	2.400