DECRETO nº 45.256, de 21/12/2009

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação TV Minas - Cultural e Educativa, passando o item I.33.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da Fundação com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Paulo Eduardo Rocha Brant

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.33 - FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA - TV MINAS

I.33.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-3	TV39	2	1	-
	TV40		-	1
DAI-4	TV68 e TV69	2	2	-
DAI-9	TV162 a TV164	6	3	-
	TV165, TV167 e TV168		-	3
DAI-14	TV206 e TV207	3	2	-
	TV208		-	1
DAI-19	TV198 e TV212	2	2	-
DAI-20	TV88 a TV90	3	3	-
DAI-27	TV14	1	1

............................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº, de 45.256, de 21 de dezembro de 2009)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	72,4	72,4	0,00