Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador para a prática do ato que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Delegada nº 51, de 21 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Chefe do Gabinete Militar do Governador a competência para autorizar as viagens dos militares lotados no Órgão, ao exterior, sem ônus para o Estado, exceto a percepção da remuneração básica e demais vantagens remuneratórias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena