DECRETO nº 45.224, de 30/11/2009

Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos do Quadro Específico de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos do Quadro Específico de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, passando o Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da SEF, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.224, de 30 de novembro de 2009.)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006.)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
				AMPLO	LIMITADO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA79	F5-B	71	-	71
Assessor II	AS-2 FA01 a FA06, FA08 a FA20, FA22 a FA40, FA42 a FA49	F7-A	46	-	46
Assessor III	AS-3 FA01 a FA14	F7-B	14	-	14
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5-B	5	-	5
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA07	F9-A	13	7	-
	AS-4 FA08 a FA13			-	6
Assessor Especial de Informática	AS-9 FA01	F9-A	1	1	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08, FA09, FA12 e FA13	F4-C	5	-	5
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07 e FA08	F4-A	4	-	4
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA30	F5-A	19	-	19
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA21	F6-A	21	-	21
Auditor Fiscal	EX-12 FA01 a FA04, FA09	F6-B	5	-	5
Chefe de Administração Fazendária/1º Nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	-	8
Chefe de Administração Fazendária/2º Nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59	F5-B	58	-	58
Chefe de Administração Fazendária/3º Nível	CH-14 FA01 a FA83	F4-B	83	-	83
Chefe de Posto de Fiscalização/1º Nível	CH-15 FA01, FA07, FA11 a FA13	F7-A	5	-	5
Chefe de Posto de Fiscalização/2º Nível	CH-16 FA01, FA02, FA05, FA07 a FA09, FA15, FA17 a FA21, FA24 e FA25	F6-B	14	-	14
Coordenador	CH-25 FA01 a FA25	F4-A	25	-	25
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01 a FA11	F4-B	11	-	11
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01 a FA49, FA51 a FA66	F6-B	65	-	65
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA38	F6-A	38	-	38
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA16	F6-B	7	-	7
Delegado Fiscal/1º Nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA10	F7-B	9	-	9
Delegado Fiscal/2º Nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15	F7-A	12	-	12
Delegado Fiscal de Trânsito/1º Nível	CH-30 FA01 a FA03	F7-B	3	-	3
Delegado Fiscal de Trânsito/2º Nível	CH-31 FA01 a FA09	F7-A	9	-	9
Diretor I	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 e FA11	F8-B	8	-	8
Diretor II	DS-3 FA02 a FA04	F9-A	3	-	3
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA130	F5-A	130	-	130
Gerente de Área II	CH-19 FA01 a FA26	F7-A	26	-	26
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA20	F7-B	20	-	20
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	-	7
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	-	3

" (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.224, de 30 de novembro de 2009.)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07
5.226.592,11	5.182.687,77	46.141,61