Identifica os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criadas pela Lei nº 18.505, de 4 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 18.505, 4 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criadas para a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 18.505, de 4 de novembro de 2009, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Em decorrência da criação dos cargos, das funções e das gratificações de que trata o caput ficam incluídos:

I - no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.35, na forma do Anexo I deste Decreto; e

II - no Anexo II do Decreto nº 44.467, de 2007, a linha constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Alberto Duque Portugal

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.221, de 27 de novembro de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.35 - FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS - HIDROEX

I.35.1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Presidente	PR-HR01	1
Vice-Presidente	VP-HR01	1
Diretor	DR-HR01 a DR-HR03	3

I.35.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-1	HR28 a HR30 HR31 a HR34	7	3 -	- 4
DAI-6	HR61 a HR65	5	5	-
DAI-11	HR147 a HR149 HR150 e HR151	5	3 -	- 2
DAI-16	HR364 e HR365 HR366 e HR367	4	2 -	- 2
DAI-20	HR131 e HR132	2	2	-
DAI-24	HR56 e HR57	2	2	-
DAI-26	HR116 a HR120	5	5	-

I.35.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-4	1	HR324
FGI-7	1	HR212
FGI-8	5	HR41 a HR45

I.35.4 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	1	HR325
GTEI-2	2	HR241 e HR242
GTEI-3	3	HR101 a HR103
GTEI-4	1	HR101

......................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 45.221, de 27 de novembro de 2009)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

CARGO DESTINADO À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ENTIDADE

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

FUNDAÇÃO

Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex

DAI-20 HR132

..........................." (nr)