(O Decreto nº 45.207, de 28/10/2009,foi revogado pelo art. 47 do Decreto n° 45.618, de 9/6/2011.)

Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IV de que trata o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo constante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 45.207, de 29 de outubro de 2009)

"ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007)

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Data da última atualização: 13/11/2013.