DECRETO nº 45.207, de 28/10/2009 (REVOGADA)

Texto Original

Altera o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IV de que trata o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo constante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 45.207, de 29 de outubro de 2009)

"ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007)

				SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGENS/PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
01-NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR (A):				02–UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EXERCÍCIO:
				03–DATA DE EMISSÃO:
DADOS DO SERVIDOR
04–NOME DO(A) SERVIDOR(A)			05-NÚMERO DE MASP:
06–CARGO/FUNÇÃO:			07-CPF:
08–CARTEIRA DE IDENTIDADE			09–E-MAIL
10–NOME DO BANCO:	11– CÓDIGO DO BANCO:		12–CÓDIGO DA AGÊNCIA:				13–NÚMERO DA CONTA:
DADOS DA VIAGEM
14–LOCALIDADE(S) DE DESTINO:
15–DATA E HORÁRIO DA PARTIDA E DO RETORNO: PARTIDA: / / HORÁRIO: h m RETORNO: / / HORÁRIO: h m
16–NÚMERO DA UPG:			17 – SERVIDOR RESIDE NA LOCALIDADE DE DESTINO: ( )SIM ( )NÃO
18–JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
NECESSIDADES
( ) PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
19-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS					20-NOME DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO
21-CNPJ DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO					22-VALOR DA INSCRIÇÃO NO EVENTO
( ) PASSAGENS AÉREAS
23-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PASSAGENS					24-EMPRESA FORNECEDORA DA PASSAGEM
25-ENDEREÇO DA EMPRESA FORNECEDORA					26-TELEFONE/FAX
27-NOME COMPANHIA DE TRANSPORTE					28-VALOR DA PASSAGEM (R$)
( ) DIÁRIAS DE VIAGEM
29-DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA DIÁRIAS DE VIAGEM					30-MEIO DE TRANSPORTE
31-DESPESAS		32-VALOR SOLICITADO-R$				33-VALOR APROVADO-R$
DIÁRIA (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO)
COMBUSTÍVEIS
LUBRIFICANTES(CARRO OFICIAL)
REPARO DE VEÍCULOS(CARRO OFICIAL)
TRANSPORTE URBANO
PASSAGEM
34-TOTAL
APROVAÇÃO
35-ASSINATURA DA AUTORIDADE SOLICITANTE: ____/____/____ ______________________________________________ ____________________ DATA ASSINATURA DA AUTORIDADE SOLICITANTE MASP
36-ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ____/____/____ _______________________________________________ ____________________ DATA ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS MASP