Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, passando os itens I.9.3 e I.9.4 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da JUCEMG, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor dois dias após sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Sérgio Alair Barroso

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.194, de 13 de outubro de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.9 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

I.9.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-2	13	JC02, JC04 a JC15
FGI-5	1	JC56

I.9.4 -GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-1	27	JC57 a JC79, JC286 a JC289
GTEI-2	25	JC34 a JC56, JC239 e JC240
GTEI-3	3	JC15 a JC17

................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.194, de 13 de outubro de 2009)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE FGI E GTE-UNITÁRIOS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
FGI	28,20	28,19	0,01
GTE	86,00	86,00	0,00